OPINIÃO

Espaço do Cidadão – 14/09/2018

ESCLARECIMENTO DO SINDIFÍCIOS: Sobre a matéria do JJ intitulada “Portaria virtual é nova tendência em condomínios”, publicada na edição do último domingo (9), o Sindicato dos Empregados e Trabalhadores em Edifícios e Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos de Jundiaí e Região (Sindifícios) esclarece que a afirmação de que “a implantação de portarias inteligentes em condomínios de Jundiaí tem se tornado uma tendência” está equivocada e não condiz com a realidade.

O sindicato afirma ainda que “a convenção de coletiva de trabalho da categoria vigente manteve as diretrizes anteriores” e que “as portarias virtuais em edifícios e condomínios são expressamente proibidas em Jundiaí e Região”. Nota da redação – O Sindifícios foi procurado pela reportagem, que questionou sobre o impacto dessa tendência para os trabalhadores do setor na cidade. O sindicato enviou apenas uma nota em que não respondeu aos questionamentos solicitados.

COLUNA DO MARTINELLI: O artigo “Independência e eleições motivam reflexões”, publicado no último domingo no portaljj.com.br revela a grande competência de seu autor, Dr. João Carlos Martinelli, o qual tive o prazer de ser sua ex-aluna. Um texto excelente, que retrata a situação atual do país, bastante prejudicada pela atuação espúria de grande parte dos políticos e pela omissão de muita gente, que não fiscaliza a atuação de nossos representantes. Parabéns ao prof. Martinelli.
Luciana de Oliveira Silva

PRECATÓRIOS E REGULARIDADE FISCAL: Cada vez mais tenho como verdadeira a afirmação de Sobral Pinto de que “a advocacia não é uma profissão de covardes”. Nós, advogados, precisamos de coragem para defender os interesses dos nossos clientes, mesmo quando o mais fácil seria capitular e seguir a confortável maioria.

Recentemente o Tribunal de Justiça de São Paulo, através da 12ª Câmara de Direito Público, deu provimento a recurso e autorizou a nomeação à penhora de precatório judicial para garantir o juízo. A decisão não é inédita, pois em 2007 uma decisão do então ministro do STF, Eros Grau, garantiu a uma pequena indústria de móveis o direito de utilizar precatórios alimentares vencidos para pagar seu ICMS.

Constou claramente na decisão do TJ que a oferta de precatórios não pode ser recusada, pois garante a execução fiscal com créditos da própria Fazenda do Estado, “abreviando as fases da execução, que não precisará cumprir o calvário da avaliação e leilão dos bens constritos”. Esperemos que o tema encontre estabilidade na jurisprudência e sensibilize os juízes de 1º grau, sempre tão inadequadamente pró-fisco.
Pedro Benedito Maciel Neto – advogado

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