IPREJUN

Projeto de lei quer igualar data de subsídio previdenciário com IMCS

Os vereadores de Jundiaí vão debater, na sessão ordinária desta terça (4) da Câmara Municipal, um projeto de lei que modifica o prazo de recolhimento de contribuições ao Iprejun (Instituto de Previdência do Município de Jundiaí). Atualmente, o repasse dos créditos de contribuição previdenciária é realizado até o dia 15 subsequente ao mês de competência. Com a alteração na lei, o prazo de repasse será alterado para o penúltimo dia do mês subsequente.
A Prefeitura de Jundiaí afirma, na justificativa do projeto, que a mudança se faz necessária para que o pagamento do subsídio coincida com a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). “Eis que se pretende amoldar a quitação das contribuições à distribuição do fluxo financeiro mensal de receitas e despesas”, diz o texto.
Segundo a ata do Conselho Deliberativo do Iprejun, a mudança pode acarretar em um “custo com oportunidade de investimento perdido, estimado em R$ 30 mil por mês”. Ainda assim, a medida foi aprovada pelos conselheiros com apenas um voto contrário.
Segundo o presidente do instituto, João Carlos Figueiredo, o conselho entendeu que a mudança não traria prejuízos para o órgão, uma vez que o volume de contribuições é incerto e o custo é uma mera estimativa. “Como todo investimento, nem sempre os rendimentos são positivos. Da mesma forma que o custo pode acarretar numa perda de R$ 30 mil, pode ser que acabe sendo um ganho nesse valor também”, explica.

VETOS
Na pauta da Câmara ainda constam dois vetos da prefeitura a projetos de lei dos vereadores Paulo Sérgio (PPS) e Dika Chique-Chique (PR). O vereador do PPS teve vetado seu projeto que equipara os critérios de admissão dos servidores públicos com doença renal crônica aos de portadores de deficiência.
Segundo a justificativa, o parlamentar estaria quebrando a Constituição Federal e criando privilégios para um determinado grupo de pessoas, excluindo outros que, da mesma maneira, se enquadram na categoria de deficiente.
Dika também teve seu projeto que prevê redes de proteção em prédios vetado, pois este tornaria mais burocrático o processo de entrega dos empreendimentos e repassaria o custo do serviço às imobiliárias, segundo a prefeitura. O texto de justificativa também afirma que os condomínios já possuem normas próprias para a instalação e padronização de redes.
O volume de proposituras vetadas pelo Poder Executivo tem causado protestos por parte dos parlamentares nas últimas sessões da Casa.

Rui Carlos

COMENTE

Loading Facebook Comments ...

Comente

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *