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Denúncias e falta de profissionais nos 29 anos de ECA

Simone de Oliveira | 13/07/2019 | 05:01

Ao completar 29 anos de existência, data lembrada hoje em todo o país, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um desafio para profissionais que lidam diariamente com situações envolvendo crianças e adolescentes. Atingir alguns dos objetivos propostos no documento, justamente criado para proteger este público, é a meta de órgãos e instituições.

Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Jundiaí, Alda Maria Carraro diz que há muitos avanços na cidade sobre o tema, em especial a criação da Rede de Proteção, com a união de vários órgãos, para a proteção da criança em vulnerabilidade social.

“Pode parecer estranho, mas temos em nossa cidade casos de trabalho infantil, prostituição, inclusive dentro de casa, e de negligência familiar. São casos que devem ser combatidos e as denúncias são essenciais para que cada órgão cumpra o seu papel”, diz a presidente. No próximo dia 16, Alda vai à Câmara de Jundiaí expor estes pontos.
Mas hoje (13), às 9h, na Praça Tibúrcio Estevam de Siqueira (Praça do Fórum), integrantes do conselho e de outros departamentos se reúnem para uma reflexão sobre o que mudou nestes últimos anos e em que pontos o município precisa avançar. “Vamos ter uma parceria com diferentes segmentos, inclusive a OAB, para alinharmos os trabalhos, porém a participação da comunidade é essencial”.

Para a diretora da Associação Socioeducacional Casa da Fonte, Maria Cristina Castilho de Andrade, o fato de o país ter um estatuto já é um avanço, mas existe uma realidade cruel que envolve as crianças e adolescentes: um número insuficiente de pessoas para acompanhar, em determinadas situações, essa realidade. “A falta de estrutura para alguns atendimentos e acompanhamentos, além de alguns casos de omissões, são os principais entraves. Infelizmente temos algumas situações de misérias, em especial nas periferias, e o cumprimento do ECA fica inviabilizado”, diz Cris Castilho.

Ela acredita que um acompanhamento mais de perto, principalmente das famílias, pode resolver as ‘misérias de qualquer tipo’, como por exemplo, acompanhamento mais eficaz para crianças que apresentam problemas psiquiátricos, principalmente em famílias desestruturadas, além de crianças provenientes de mães que usaram drogas durante toda a gravidez. “Conhecemos muitas crianças que, pelas necessidades dos pais em trabalhar, principalmente se moram apenas com um dos dois, não possuem durante o dia um adulto para acompanhá-las. Há crianças cuidadoras de seus próprios irmãos menores ou então mães que empurram os filhos menores para aqueles que são um pouco maiores cuidarem”, lamenta Cristina.

O ESTATUTO
Criado pela Lei nº 8.069, no ano de 1990, o ECA surgiu como um avanço social reconhecendo crianças e adolescentes como cidadãos com direitos e deveres. Por meio do ECA, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes entre doze e dezoito anos de idade, tem a garantia de todos os direitos fundamentais e proteção integral durante o processo de desenvolvimento pessoal e social.

Segundo um dos artigos presente no estatuto, são asseguradas todas as oportunidades e facilidades aos jovens, com objetivo de alcançar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e de dignidade, mas a realidade é diferente.

Segundo o “Child Rights Now – Análises da Situação dos Direitos da Criança”, de cinco ONGs, há um retrocesso desde 2015, no Brasil, com relação aos direitos sociais das crianças e adolescentes. A pesquisa elenca quatro temas prioritários, considerados críticos e que estão sendo gravemente violados: acesso à educação de qualidade; convivência familiar; desigualdades, abusos e violências de gênero; e extermínio de adolescentes e jovens negros.

O governo brasileiro lançou em 2018 o III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil com ações previstas para 2019 a 2022. O documento tem como finalidade coordenar as intervenções realizadas por atores sociais, assim como definir diretrizes e ações direcionadas à prevenção e eliminação do trabalho infantil.


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