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Votação da Reforma da Previdência tem início na CCJ da Câmara

DA REDAÇÃO | 23/04/2019 | 16:22

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu início às 15h06 desta terça-feira (23) a reunião destinada à votação da proposta de reforma da Previdência, com 62 deputados presentes (são no máximo 66 votantes).
O relator da proposta, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), já anunciou que vai retirar quatro trechos do seu parecer, favorável à constitucionalidade do texto.
O objetivo das mudanças no voto é atender a uma demanda de partidos do bloco conhecido como Centrão, especialmente PP e PR (veja as mudanças mais abaixo).

Sem os votos necessários para garantir a aprovação do texto, o governo teve que ceder em alguns pontos. A negociação sobre alterações no texto vinha ocorrendo desde a semana passada.
Enviada pelo governo Jair Bolsonaro, a reforma altera as regras de aposentadoria e é uma das principais apostas da equipe econômica para recuperar as contas públicas do país.
Na CCJ, os parlamentares vão analisar se a medida não fere nenhum princípio constitucional. O conteúdo da proposta será discutido em uma comissão especial, que deve ser instalada no início de maio.
Depois de aprovada, precisará passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara antes de seguir ao Senado.
A oposição afirmou que vai usar todos os dispositivos disponíveis no regimento interno da Câmara para tentar atrasar ou inviabilizar a análise do texto.

Os quatro pontos que serão retirados da PEC da Previdência são:
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a aposentados: A proposta retirava a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS do trabalhador que já for aposentado e do pagamento da multa de 40% na rescisão contratual em caso de demissão desses trabalhadores. Ou seja, se uma pessoa trabalhasse por 30 anos, se aposentasse e continuasse trabalhando por mais 5 anos, não receberia mais a multa indenizatória nem teria direito a novos recursos do FGTS.

Competência da Justiça Federal para ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): Pela proposta, as ações contra a União poderiam ser feitas apenas nas seções judiciárias em que o autor tivesse domicílio ou que houvesse ocorrido “ato ou fato” que tivesse dado origem à tal demanda. Com a retirada desse item, as ações contra a União continuam podendo ser feitas na Justiça Federal.

Retirada da definição de aposentadoria compulsória da Constituição, transferindo mudanças para lei complementar: O dispositivo permitiria definir a idade máxima para aposentadoria compulsória dos servidores públicos por meio de lei complementar, que exige quórum mais baixo do que uma proposta de emenda constitucional. Recentemente, a idade máxima foi elevada de 70 para 75 anos, o que permitiu que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais ficassem mais tempo no cargo. A brecha facilitaria uma mudança na composição dos tribunais superiores pretendida por aliados do governo para aumentar a influência sobre o Judiciário.

Mudança nas regras previdenciárias por meio de projeto de lei complementar: Dispositivo que deixaria apenas nas mãos do Executivo federal a possibilidade de apresentar projeto de lei complementar para alterar as regras da Previdência. Com isso, o Legislativo também poderá apresentar.

(Foto: Divulgação)

(Foto: Divulgação)


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