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Benefícios a contribuintes querem apoiar a retomada da economia

DA REDAÇÃO | 30/12/2018 | 06:39

Após a realização de um amplo ajuste fiscal realizado nas contas públicas da Prefeitura de Jundiaí em 2017 e 2018, depois de receber a Prefeitura endividada, a administração municipal aprovou uma série de leis que beneficiam o contribuinte para apoiar a retomada do crescimento econômico na cidade.

A Unidade de Gestão de Governo e Finanças promoveu um estudo em 2018 para a revisão dos valores dos alvarás de funcionamento dos contribuintes cujas instalações estão em áreas maiores de 500 m2, que resultou na redução do valor cobrado. Essa medida alcançará cerca de 1.700 contribuintes, o que representa 4,5% de um universo de 36.200 contribuintes estabelecidos nos setores de prestação de serviços, comércio e indústria de Jundiaí.

De acordo com as novas regras aprovadas pela Lei 587, que foi publicada na Imprensa Oficial de 28 de dezembro de 2018, o valor da taxa de alvará para horário normal de funcionamento desses estabelecimentos será reduzido em até 20%. O valor máximo de R$ 16.066,00 (100 UFM) será reduzido para R$ 12.852,80 (80 UFM). UFM é a Unidade Fiscal do Município e vale atualmente R$ 160,66.

Para o gestor de Governo e Finanças, José Antonio Parimoschi, a medida quer dar apoio ao setor, que está saindo de uma crise econômica. “A decisão vai ao encontro aos pedidos dos empreendedores, ampliando a possibilidade de planejamento de novos negócios.”

Os estabelecimentos que possuem horário especial de funcionamento, ou seja, que funcionam além do horário comercial até as 18h, pagam um adicional de 30% sobre a taxa de alvará. Esse adicional foi mantido da forma como já estava no Código Tributário Municipal.

Para o presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas, Edison Maltoni, a readequação dos valores vai incentivar os setores de comércio e serviços, grandes geradores de emprego. “A medida incentiva a abertura de empresas, as reformas e impulsiona o setor. Foi um pedido nosso, reconhecido pelo gestor de Finanças. Estamos otimistas com a redução.”

Isenções

Na mesma lei complementar nº 587/2018, foi concedida isenção da cobrança da taxa para realização de eventos promovidos por entidades sem fins lucrativos e templos, exclusivamente voltados para fins beneficentes, visando a auxiliar as possibilidades de captação de recursos dessas instituições junto à iniciativa privada e em reconhecimento ao trabalho assistencial e filantrópico prestado pelas mesmas à comunidade.

Estendeu-se essa isenção também para os artesãos residentes em Jundiaí que trabalham com produtos artesanais ou com trabalhos manuais cadastrados no Programa “Jundiaí Feito à Mão”, que tem como princípio fomentar a atividade artesanal no município.
Também foram excluídos os requisitos exigidos para a isenção do ITBI dos imóveis das Fumas e da CDHU, de forma a desburocratizar e agilizar a aquisição da casa própria dos imóveis habitacionais de interesse social, após o processo seletivo efetuado por essas entidades.

Parcelamento

A Lei Complementar nº 584/2018, publicada na IOM de 05/09/2018, instituiu o programa de pagamento incentivado e tem validade por 12 meses, visando ampliar a possibilidade de recuperação de créditos tributários e ajudar o contribuinte a colocar suas dívidas em dia.
Podem aderir ao programa os contribuintes que possuem débitos executados e/ou protestados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o exercício antecedente (até 2017, neste momento), desde que efetue o pagamento das custas judiciais ou de protesto, despesas e honorários advocatícios.

Para pagamento à vista, os descontos são de:

80% de desconto sobre multa;
60% de desconto sobre juros;
10% de desconto sobre de honorários advocatícios.
Para parcelamento em até 12 parcelas, os descontos são de:
40% de desconto sobre multa;
30% de desconto sobre juros.

Para quem quer parcelar acima de 13 até 60 parcelas, não incide desconto.

Para obter a guia de pagamento, o interessado poderá acessar o site da Prefeitura no endereço https://jundiai.sp.gov.br/, entrar em contato com a central de atendimento de Call Center pelos telefones (11) 4589-8706, (11) 4589-8707 ou (11) 4230-1881, de segunda a sexta-feira das 8h às 18h ou dirigir-se ao atendimento da Prefeitura no Poupatempo, localizado na Av União dos Ferroviários, nº 1760.

O parcelamento dos débitos é feito apenas presencialmente no posto de atendimento da Prefeitura no Poupatempo, que funciona de segunda a sexta, das 9h à 18h e aos sábados, das 9h às 13h.

Edison Maltoni, do CDL, afirmou que a medida era aguardada pelo setor

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José Antonio Parimoschi afirma que benefício quer apoiar os empreendedores

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