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Governo enxuga MP da Liberdade Econômica

DAS AGÊNCIAS | 13/08/2019 | 19:41

Para tentar aprovar a medida provisória 881, que reduz burocracias e limita o poder de regulação do Estado, o governo fez alterações pontuais no texto que será submetido à votação no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13).

As muitas alterações na legislação trabalhista vinham provocando resistência entre parlamentares, a ponto de a chamada MP da Liberdade Econômica ser tachada de minirreforma trabalhista.

O texto novo praticamente reduz à metade o número de artigos -o relator Jerônimo Goergen (PP-RS) havia deixado a MP com mais de 50 artigos. A expectativa da líder do governo na Câmara, Joice Hasselmann (PSL-SP), é que, com as mudanças, a votação seja concluída nesta quarta.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também confia na análise da proposta ainda nesta terça e com possível conclusão na quarta.

“Se você tinha um texto grande e virou um texto pequeno, você restringiu a polêmica. Do meu ponto de vista, hoje tem pouca polêmica que nos dificulte o desejo de votar ainda hoje [TERÇA]”.

Segundo ele, foram excluídos temas que não tinham relação com a ideia inicial da medida provisória para evitar questionamentos judiciais.

A nova redação exclui a criação do documento eletrônico de transporte, que contém todos os dados tributários, logísticos, comerciais, financeiros e outros regulamentados pelos órgãos de transporte nas esferas federal, estadual e municipal.

Segundo a Ampef (associação de empresas que cuidam dos pagamentos eletrônicos dos caminhoneiros), a inclusão do dispositivo poderia ter um impacto fiscal de R$ 12 bilhões por ano.

Mexe ainda num dos pontos controversos, o do repouso semanal remunerado aos domingos. Na proposta do relator, isso só precisaria acontecer num domingo a cada sete semanas. O governo, agora, reduziu esse tempo para um domingo a cada quatro semanas.

Outro trecho, que permitia que contratos de trabalhadores que recebessem mais de 30 salários mínimos por mês fossem regidos pelo direito civil, e não pelo trabalhista, foi suprimido.

O governo incluiu um artigo que torna lícito o livre desenvolvimento tecnológico de soluções para substituição de receitas e prescrições de medicamentos e similares físicos por digitais.


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