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INSS passa a exigir mais informações para conceder crédito consignado; entenda

NIZA SOUZA - csouza@jj.com.br | 19/03/2018 | 04:59

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou, no início deste mês, a Instrução Normativa que define as regras para a concessão de cartão de crédito consignado a aposentados e pensionistas que recebem até três salários mínimos (R$ 2.862). A partir de agora, o INSS passa a exigir uma série de informações, que, teoricamente, já deveriam ser fornecidas ao beneficiário pela instituição financeira na contratação do empréstimo. Questionado sobre o motivo da mudança, o INSS informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que “por ora não está comentando essa alteração”. O texto publicado no Diário Oficial com a alteração da norma diz apenas que “a mudança é em cumprimento à decisão de uma ação civil pública de São Luís (MA)”. Na prática, a partir de agora, quando um aposentado ou pensionista for utilizar o cartão de crédito para fazer um empréstimo consignado, o INSS passa a exigir que o contrato informe, de forma clara e ostensiva, sobre a possibilidade de o consumidor liquidar, antecipadamente, o débito total ou parcial, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Além disso, será preciso explicar com clareza a forma de pagamento da dívida e, ainda, informar o montante dos juros de mora e o Custo Efetivo Total (CET) anual (todos os encargos previstos), eventuais acréscimos, o número de prestações e o total a pagar, com e sem financiamento (veja mais ao lado). O novo texto da Instrução Normativa deixa claro, ainda, que caso alguma dessas informações deixe se ser incluída no contrato, a operação será considerada irregular e não autorizada e poderá ser excluída, cabendo à entidade consignatária ressarcir o beneficiário. A coordenadora do Procon Jundiaí, Gabriela Glinternik, diz que, apesar de pouco divulgadas, as novas regras prevista na Instrução Normativa são importantes e corroboram com os diretos já previstos no Código de Defesa do Consumidor. “Falta informação. Muitas vezes o aposentado ou pensionista tem dificuldade em saber o que está contratando. A gente recebe aqui no Procon muitos casos de pessoas com problemas com empréstimos. Tem gente que chega dizendo ter fechado o contrato em 12 parcelas, mas no extrato do benefício constam 24”, exemplifica. Gabriela reforça que o consumidor precisa saber exatamente o que está contratando, principalmente quando o assunto é empréstimo financeiro. “A gente recebe, inclusive, pessoas que não contrataram o consignado, mas o empréstimo aparece descontado no holerite. É preciso ficar atento”, alerta.

Consignado via cartão
Dentre as opções usuais de crédito, o consignado é aquela que, atualmente, mostra-se mais vantajosa, por conta dos juros mais baixos do que os cobrados pelo mercado em outras modalidades de empréstimo. Vale lembrar, porém, que empréstimo e cartão podem ter seu uso combinado.
Hoje, o limite de consignação da renda do aposentado é de 35% (percentual do salário que pode ser comprometido com o pagamento da prestação). Esse limite é estabelecido por lei, mas a divisão é feita da seguinte forma: é permitido considerar 30% da renda para desconto automático do empréstimo na renda mensal. Os 5% restantes são exclusivos para consignação via cartão. As taxas de juros variam de banco para banco, mas o BC fixou um limite para os segurados da Previdência Social: 2,08% ao mês. De acordo com a Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), a taxa média no cartão é de 3,5% ao mês. Vale destacar que é possível, a qualquer tempo, bloquear ou desbloquear o benefício para empréstimos. Basta comparecer à agência da Previdência Social. O beneficiário que a qualquer momento se sentir prejudicado por operações irregulares ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou de normas pré-estabelecidas deverá registrar sua reclamação na ouvidoria do Ministério da Previdência Social ou pelo telefone 135.


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