Jundiaí

Lei visa desburocratizar acolhimento de vítimas

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Mulheres de Jundiaí agora podem ir para um abrigo sem a apresentação do BO


DIVULGAÇÃO
Acolhimento retira a vítima da sociedade até que o agressor seja preso
Crédito: DIVULGAÇÃO

Desde que foi promulgada a nova lei de acolhimento à mulher vítima de violência, no dia 21 de outubro, não é mais necessária a apresentação de boletim de ocorrência. Segundo a Unidade de Gestão de Assistência e Desenvolvimento Social (UGADS), a nova regulamentação altera as possibilidades do fluxo de entrada para o serviço, desburocratizando o acolhimento.

Anteriormente, o encaminhamento era feito somente pela Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), mediante registro de boletim de ocorrência (BO). A nova lei torna o registro recomendável, mas não mais obrigatório, podendo a rede socioassistencial e de saúde realizar o encaminhamento das vítimas, mediante discussão prévia entre a rede.

Outra mudança é a possibilidade de a vítima levar para o acolhimento, além dos filhos menores de 18, também os filhos maiores, se estes possuírem alguma deficiência e forem dependentes.

FACILITAR

O objetivo é que o acesso ao acolhimento seja desburocratizado, para que mais mulheres possam buscar ajuda enquanto podem, já que, não raramente, casos de violência doméstica podem evoluir para o feminicídio. Segundo a diretora do Departamento de Proteção Social Especial da UGADS, Ariane Rios, o serviço de acolhimento nestes moldes já era praticado há alguns meses, mas foi regulamentado agora.

"A gente entendeu que a mulher precisa ser acolhida para depois registrar a ocorrência. O BO é importante porque sem ele é difícil conseguir a responsabilização do agressor, mas a mulher pode fazer uma declaração e toda a rede encaminhar, não só a DDM. O objetivo é desburocratizar, ampliar a divulgação e o acesso e dar suporte", diz ela sobre o acolhimento feito também na rede socioassistencial.

Ariane diz ainda que o desconhecimento do serviço de acolhimento é geral, de vítimas a agentes da lei. "Fora do horário de atendimento da DDM, as vítimas procuram os Plantões Policiais, então buscamos levar essa informação à [delegacia] seccional. Tem gente que nem sabe que temos este serviço. A partir do momento que a mulher faz a denúncia e rompe esse relacionamento, ela precisa de apoio para não voltar. Às vezes a mulher procura ajuda no momento e depois o agressor pede desculpa e ela volta atrás."

A diretora também diz que algumas mulheres optam por não ir para a Casa Sol, já que a vítima acolhida e os filhos ficam reclusos. Sendo assim, algumas mulheres também optam por mudar para a casa de algum familiar ou uma amiga onde se sintam seguras. "A gente está tendo uma maior aplicação de medidas restritivas em Jundiaí, aumentou a quantidade de presos no CDP [Centro de Detenção Provisória], com isso, a mulher tem menos necessidade de acessar o serviço, menos necessidade de sair de casa."

ACOLHIMENTO

Em Jundiaí, um dos espaços de acolhimento é a Casa Sol. Apesar de não haver atualmente nenhuma mulher registrada no espaço, a unidade acolhe vítimas e filhos dependentes até que uma medida protetiva seja emitida para que o agressor seja afastado da ou das vítimas.

A casa fica fica em lugar sigiloso em vista da preservação da vítima, mas ela pode permanecer no local por até 90 dias (podendo ser prorrogável). O desligamento do serviço acontece geralmente antes desse período, quando é expedido pelo Judiciário a medida protetiva, que estabelece o afastamento do agressor.

Durante o acolhimento da vítima, a rede socioassistencial realiza o acompanhamento da família e dá encaminhamento às situações envolvidas nos âmbitos jurídicos, cíveis (como o andamento aos processos de divórcio, solicitação de pensão alimentícia, guarda dos filhos e partilha de bens), de saúde, além da articulação de questões para a geração de renda e do mundo do trabalho.

 


Galeria de Fotos


Notícias relevantes: