Jundiaí

Fundação Casa segue sem previsão de reabertura

As famílias de jovens de Jundiaí precisam se deslocar até Campinas para a visitação


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Fundação Casa segue sem previsão de reabertura
Crédito: ARQUIVO JJ

A Fundação Casa de Jundiaí Dom Gabriel Paulino Bueno Couto teve as atividades suspensas em junho de 2020, por conta da pandemia. Alegando uma quantidade menor de jovens cumprindo medida socioeducativa, a instituição fechou 23 unidades no estado de São Paulo para racionalizar recursos financeiros. Na ocasião os adolescentes de Jundiaí foram transferidos para Campinas e Franco da Rocha, unidade que também teve atividades suspensas, em fevereiro deste ano.

No entanto, a medida que já perdura há mais de um ano, ainda não tem previsão de reversão. Para as famílias dos jovens, sobretudo as vulneráveis, a distância prejudica o contato, já que houve visitas virtuais durante meses, mas em julho deste ano as visitas presenciais voltaram a ser permitidas.

Juiz da Vara da Infância e Juventude de Jundiaí, Jefferson Barbin Torelli, explica a circunstância da suspensão. "O que existe é uma suspensão temporária do funcionamento da Fundação Casa de Jundiaí, assim como outras unidades do estado. Uma medida excepcional em razão do período que vivemos da pandemia, pois houve diminuição numericamente de apreensões de menores."

O juiz acredita, porém, que o arrefecimento da pandemia faça com que a unidade do município possa voltar a funcionar. "Temos a expectativa de que, no fim do ano ou no início do próximo ano, as atividades em Jundiaí sejam reativadas. Não sabemos o que vai acontecer daqui para frente. Tão logo ocorra a reativação da unidade de Jundiaí, os apreendidos na cidade devem voltar a ter a internação local."

ECA

A Fundação Casa executa medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, assim como os programas de internação provisória de até 45 dias, atendimento inicial logo após a apreensão e internação sanção pelo período de até 90 dias em privação de liberdade.

Advogado criminalista e doutor em Direito Penal, Matheus Falivene, enxerga a necessidade de contenção de gastos atualmente pelo Estado, mas desaprova o afastamento de menores das famílias. "O Estado tem que racionalizar recursos, mas o Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA] diz que o cumprimento da internação precisa ser próximo da família para que haja a ressocialização do menor. É uma questão de política criminal."

Falivene explica que a perda de contato do jovem com a família prejudica a ressocialização. "Se afastar, há tendência de que a pessoa não consiga se ressocializar. Isso acontece inclusive com adultos que cumprem pena longe da família, mas com adolescentes é ainda mais delicado. A meu ver, é um equívoco essa transferência por haver prejuízo a esses menores."

Segundo o advogado, as visitações costumam ser custeadas pelos próprios familiares. "É possível tentar uma reaproximação, mas o Estado não custeia a ida da família, a não ser que haja alguma exceção, por meio de ação. O correto é que a internação seja próxima da família. Há alguns meses, havia conexão virtual entre os menores, mas acredito que já não tenha mais."

REATIVAÇÃO

Segundo a Fundação Casa, quando as unidades do estado foram desativadas, houve um Programa de Demissão Incentivada (PDI) e 500 servidores aderiram, o que, segundo a instituição, ajuda a reduzir o custo com recursos humanos. Os servidores que continuaram, foram realocados conforme a disponibilidade de vagas em outros centros de atendimento e a escolha realizada.

Matheus Falivene explica que, se houver aumento de internações, as unidades podem ser reativadas, por não poder existir superlotação em Fundações Casa. No entanto, segundo ele, os juízes não estão internando muito neste período para proteger os menores, estão optando mais pela semiliberdade, seguindo uma política mais libertista.

 


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