Jundiaí

Má conservação de imóveis causa 243 reclamações

FISCALIZAÇÃO Das notificações enviadas através do 156, apenas 4% estavam nas condições da lei


              ALEXANDRE MARTINS
Muitos imóveis deixaram de ser utilizados por questões financeiras
Crédito: ALEXANDRE MARTINS

Prédios desocupados em estado de abandono têm causado preocupações para moradores de Jundiaí, além de empobrecer a paisagem urbana. Só este ano, segundo a Unidade de Gestão de Planejamento e Meio Ambiente (UGPUMA), 243 reclamações foram protocoladas pelo 156.

Das reclamações recebidas referentes a imóveis e obras abandonados, apenas 4% estavam nas condições definidas na lei e, portanto, sujeitos ao início de um processo de arrecadação.

Para o arquiteto Eduardo Pereira, além de prejudicar a imagem das ruas da cidade, o abandono de imóveis também causa prejuízo econômico. "Os fatores mais prejudiciais para a cidade, economicamente falando, são a deterioração do ambientes urbanos consolidados o desperdício dos espaços construídos, além do prejuízo ambiental", afirma Pereira.

Quanto à infraestrutura, a maior perda se dá em relação aos grandes investimentos. "A infraestrutura é afetada, pois há um grande investimento nestes imóveis que não estão sendo utilizados", explica o arquiteto.

O advogado Marcelo Souza explica que a regulamentação do processo administrativo para arrecadação de imóveis urbanos abandonados é a medida mais eficaz. "A fiscalização deve ser constante. Vejo que se for organizado até o decorrer do procedimento de arrecadação, os imóveis podem abrigar atividades públicas ou servirem de moradias transitórias", afirma o especialista.

Segundo Souza, há distinções entre imóveis abandonados e imóveis vazios que devem ser levados em consideração. "Imóvel vazio é aquele que o proprietário tem a intenção de mantê-lo dentro do seu patrimônio, ao passo que imóvel abandonado se característica pela não conservação e não pagamento do IPTU, sendo que se deve, através de fiscalização, provar o abandono", explica.

A maior importância da fiscalização constante destes imóveis é evitar os riscos que eles levam à população. "Prédios abandonados não cumprem a função social da propriedade e se tornam locais de tráfico, exploração de diversas atividades ilícitas e possíveis locais de moradias irregulares".

CONSERVAÇÃO

A manutenção de imóveis vagos e desabitados é tratada pela Lei Complementar nº 482, de 18 de novembro de 2009, alterada pelas Leis Complementares 583/2018 e 603/2020. No Código de Obras, Lei n.º 9.321/2019, o assunto é tratado nos artigos 121 e 122. Tais normas definem os procedimentos para a abordagem dos casos de abandono, que tem início com notificação ao proprietário, aplicação de multas e, em último caso, a arrecadação do bem pelo município.

A UGPUMA informa que, devido à pandemia, muitos imóveis foram deixados de ser utilizados por questões financeiras e não se pode confundir um imóvel fechado com um imóvel abandonado e em condições de ser arrecadado pelo município. No caso de prédios que se encontram desocupados, mas disponíveis para locação, é preciso que o responsável mantenha as instalações sob condições de conservação, higiene e salubridade, estando sujeitos a notificações e multas caso tais medidas não sejam adotadas pelos responsáveis.


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