Jornal de Jundiaí | https://www.jj.com.br

Aprovada lei para fraldários em banheiros masculinos

ANGELO AUGUSTO | 16/10/2019 | 09:30

Foi aprovado na sessão ordinária de ontem (15) da Câmara de Jundiaí, por unanimidade, o projeto de lei complementar do presidente da Casa, Faouaz Taha (PSDB), que altera o Código de Obras e Edificações, para prever, em edificação de uso público, fraldário acessível a frequentadores de ambos os sexos. Agora passa a ser obrigatório a existência de um ambiente reservado, junto aos sanitários, e que disponha de condições adequadas para troca de fraldas com segurança, higiene e conforto.

A nova lei deverá ser aplicada a todas as edificações construídas após a sua promulgação, e aquelas já existentes terão um prazo de 180 dias para se adequar às exigências necessárias. Em casos de impossibilidade de reformas, a lei prevê no mínimo a instalação de equipamentos apropriados à troca de fraldas.

“É comum encontrarmos fraldários ou trocadores para crianças apenas em sanitários femininos. No entanto, muitos pais também precisam fazer o uso destes locais, e dos equipamentos necessários. Eu, como pai, já senti a falta deles em sanitários masculinos, portanto, é importante que possamos atualizar a lei do nosso município para prever estrutura razoável de assistência a mães e pais de modo geral”, comenta o autor do projeto de lei, Faouaz Taha.

Já o projeto de lei do delegado Paulo Sérgio (Cidadania), que prevê gratuidade em estacionamentos de shoppings e hipermercados, foi rejeitado. O projeto já havia recebido parecer contrário do setor jurídico da Câmara de Jundiaí por inconstitucionalidade, e houve grande discussão entre todos os vereadores antes da votação, com debates em relação ao direito de propriedade e aos gastos que os proprietários desses estacionamentos possuem, principalmente em relação à sua manutenção e aos impostos pagos por eles.

Foram sete votos favoráveis e cinco contrários, enquanto que outros sete vereadores não votaram pois não estavam mais presentes na sessão. Para a aprovação eram necessários dez votos a favor.

Mesmo sendo considerado ilegal e inconstitucional, o vereador Paulo Sérgio defendeu seu projeto dizendo que ele segue a vontade popular, e que esse é um assunto que deve ser discutido, apesar de sua ilegalidade. “A gratuidade do estacionamento poderia até ser usada como marketing por parte dos shoppings e hipermercados”, comentou.

Também foi aprovado, com 15 votos favoráveis, o projeto de lei de autoria do prefeito Luiz Fernando Machado (PSDB), para a criação de dois novos cargos concursados de Nutricionista, com a justificativa de melhor atender a demanda existente.


Leia mais sobre |
Link original: https://www.jj.com.br/jundiai/aprovada-lei-para-fraldarios-em-banheiros-masculinos/
Desenvolvido por CIJUN