Jundiaí

Aprovada lei para fraldários em banheiros masculinos


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Crédito: Reprodução/Internet
Foi aprovado na sessão ordinária de ontem (15) da Câmara de Jundiaí, por unanimidade, o projeto de lei complementar do presidente da Casa, Faouaz Taha (PSDB), que altera o Código de Obras e Edificações, para prever, em edificação de uso público, fraldário acessível a frequentadores de ambos os sexos. Agora passa a ser obrigatório a existência de um ambiente reservado, junto aos sanitários, e que disponha de condições adequadas para troca de fraldas com segurança, higiene e conforto. A nova lei deverá ser aplicada a todas as edificações construídas após a sua promulgação, e aquelas já existentes terão um prazo de 180 dias para se adequar às exigências necessárias. Em casos de impossibilidade de reformas, a lei prevê no mínimo a instalação de equipamentos apropriados à troca de fraldas. "É comum encontrarmos fraldários ou trocadores para crianças apenas em sanitários femininos. No entanto, muitos pais também precisam fazer o uso destes locais, e dos equipamentos necessários. Eu, como pai, já senti a falta deles em sanitários masculinos, portanto, é importante que possamos atualizar a lei do nosso município para prever estrutura razoável de assistência a mães e pais de modo geral", comenta o autor do projeto de lei, Faouaz Taha. Já o projeto de lei do delegado Paulo Sérgio (Cidadania), que prevê gratuidade em estacionamentos de shoppings e hipermercados, foi rejeitado. O projeto já havia recebido parecer contrário do setor jurídico da Câmara de Jundiaí por inconstitucionalidade, e houve grande discussão entre todos os vereadores antes da votação, com debates em relação ao direito de propriedade e aos gastos que os proprietários desses estacionamentos possuem, principalmente em relação à sua manutenção e aos impostos pagos por eles. Foram sete votos favoráveis e cinco contrários, enquanto que outros sete vereadores não votaram pois não estavam mais presentes na sessão. Para a aprovação eram necessários dez votos a favor. Mesmo sendo considerado ilegal e inconstitucional, o vereador Paulo Sérgio defendeu seu projeto dizendo que ele segue a vontade popular, e que esse é um assunto que deve ser discutido, apesar de sua ilegalidade. "A gratuidade do estacionamento poderia até ser usada como marketing por parte dos shoppings e hipermercados", comentou. Também foi aprovado, com 15 votos favoráveis, o projeto de lei de autoria do prefeito Luiz Fernando Machado (PSDB), para a criação de dois novos cargos concursados de Nutricionista, com a justificativa de melhor atender a demanda existente.

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