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Audiência pública discute proposta que permite empreendimentos imobiliários dar contrapartidas em obras

BÁRBARA NÓBREGA MANGIERI | 04/07/2018 | 05:38

A Câmara de Jundiaí vai sediar uma audiência pública nesta quarta (4), às 19h, sobre o projeto de lei nº 12.552, de autoria do prefeito Luiz Fernando Machado (PSDB). A proposta permite que empresas construam novas creches, Unidades Básicas de Saúde (UBSs), escolas ou outras obras de infraestrutura na cidade como contrapartida pelo novo empreendimento. Segundo o Plano Diretor atual, regido por uma lei de 2016, sempre que alguém faz um novo projeto de parcelamento do solo, como um loteamento, ele é obrigado a destinar 20% da área para construção de sistema de lazer ou área livre, como uma praça. Outros 5% devem ser destinados a construção de equipamentos públicos, como creches, UBSs e escolas.

Quando o empreendimento é muito pequeno, porém, essas áreas são praticamente inutilizáveis. “Veja as áreas industriais, por exemplo. Lá praticamente não tem demanda por escolas e praças, porque não tem morador. Para a prefeitura, é melhor receber essa contrapartida em dinheiro e gastar com a construção de uma UBS em outro lugar, ou então permitir que a própria empresa construa uma nova UBS num local com mais demanda”, explica o gestor da Unidade de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (UGPUMA), Sinésio Scarabello Filho.

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O problema é que muitos projetos foram protocolados na prefeitura antes de 2016 e, portanto, eles são regidos pela lei anterior, de 2010. O PL 12.552 pretende, então, adequar esses projetos ao plano diretor atual e, dessa forma, os loteamentos protocolados antes de 2016 poderão cumprir as mesmas regras da legislação vigente. A prefeitura, porém, não sabe quantificar o número de projetos que farão isso, uma vez a opção de escolha entre pagamento em execução de obra pendente ou em dinheiro é do munícipe ou da empresa responsável pelo projeto.

“Na legislação antiga, a contrapartida desses casos devia ser sempre em dinheiro, mas para a prefeitura é bem melhor que a empresa entregue uma obra pronta”, diz. Isso porque uma empresa não precisa fazer licitação e passar por todo o processo burocrático que a administração pública deve realizar para concluir uma obra. “A prefeitura geralmente perde muito tempo com coisas que a iniciativa privada consegue realizar mais rápido”, diz Sinésio. Na justificativa do projeto, o prefeito ressalta a atual indisponibilidade de recursos financeiros dos cofres públicos e a baixa capacidade de investimentos do município, tendo inclusive anexado uma estimativa do impacto orçamentário da cidade até 2021.

Foto: Arquivo/Jornal de Jundiaí

Foto: Arquivo/Jornal de Jundiaí


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