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Câmara de Jundiaí aprova lei de perdão a dívidas tributárias

Angelo Augusto Santi | 11/12/2019 | 15:41

Na sessão ordinária que aconteceu ontem (10) na Câmara de Jundiaí, o colegiado de vereadores aprovou, por unanimidade, o projeto de lei de autoria do prefeito Luiz Fernando Machado (PSDB), que regula e legaliza remissão de créditos tributários de pessoas físicas em situação de vulnerabilidade financeira.

Sendo assim, fica o gestor de Governo e Finanças da Prefeitura de Jundiaí, José Antônio Parimoschi, autorizado a conceder o perdão total ou parcial de dívidas tributárias ao contribuinte ou responsável – sendo este pessoa física – em situação de vulnerabilidade econômica, coma a obrigatoriedade de confirmação por laudo de avaliação socioeconômica conclusivo atestando que o contribuinte não tem condições de honrar o seu débito de tributos municipais sem prejuízo à sua própria subsistência ou a de seu núcleo familiar.

A vulnerabilidade econômica deverá será determinada através de processo administrativo aberto para este fim, mediante análise inicial da documentação a ser apresentada pelo contribuinte ao órgão competente para o recolhimento do tributo da Unidade de Gestão Governo e Finanças. Após a análise, caberá ao gestor a decisão a respeito de pedido de remissão e os casos que não apresentarem a documentação necessária serão arquivados.
Após a aprovação, a Unidade de Gestão e Finanças também disponibilizará uma planilha com todos os critérios necessários para que uma pessoa se encaixe nos critérios de vulnerabilidade.

Projetos priorizados
Também foi aprovada, por unanimidade de 19 votos, a proposta de emenda à lei orgânica municipal que prevê prioridade da administração pública para programas e projetos que já estiverem em andamento, independentemente da mudança de governos. O texto é de autoria do presidente da Casa, Faouaz Taha (PSDB).

De acordo com Faouaz, o objetivo desta alteração é garantir, em lei, que programas em execução e que apresentem efetividade não sejam interrompidos apenas por questões partidárias e de mudança de gestão. “A ideia é que possamos entender a política e a gestão pública de forma mais ampla e com responsabilidade, pois muitas vezes medidas que estão dando certo são paralisadas e os afetados são os munícipes que estavam sendo beneficiados com certos programas. A qualidade do trabalho realizado perde seus efeitos quando é interrompido, muitas vezes, exclusivamente por questões ideológicas ou partidárias”, afirma.

A proposta prevê ainda, além da manutenção, o aperfeiçoamento e ampliação dos programas em execução que já estejam certamente previstos no orçamento do município, para que não haja problemas na condução. “Como vamos ter uma gestão decente se a cada quatro anos os programas são totalmente alterados? Precisamos não apenas de bons projetos, mas de uma aplicação contínua, e de tempo de trabalho para realmente colhermos bons resultados. Como podemos avaliar serviços como o de ensino, se não há uma continuidade?”, questiona o vereador.

A justificativa para a emenda é a de que a descontinuidade de programas desenvolvidos em determinadas gestões passe a ser um obstáculo para a eficiência de determinadas políticas públicas que são extremamente solicitadas e importantes.


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