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Defensoria entra com Habeas Corpus contra lei que proíbe artistas de rua

ARIADNE GATTOLINI E JHULLY BAPTISTA | 28/03/2018 | 16:30

Após aprovação polêmica do projeto de lei que proíbe exibições artísticas e comércio de rua nos semáforos de Jundiaí, a Defensoria Pública da cidade vai entrar na próxima semana com habeas corpus individuais junto ao Tribunal de Justiça para suspender os efeitos das novas regras. Segundo a Defensoria Pública de Jundiaí, mais de 30 artistas de rua já estão aptos para a realização do pedido. O trabalho, agora, é identificar um a um dos artistas que atuam na cidade.

Os argumentos da Defensoria incluem a inconstitucionalidade do projeto de lei aprovado, que inibe o direito de ir e vir, de manifestação artística e volta a criminalizar a mendicância, que deixou de ser crime em 2009.

Foto: Jornal de Jundiaí

Foto: Jornal de Jundiaí

Na última semana, o Tribunal de Justiça negou o habeas corpus coletivo. A Defensoria já apelou para o Supremo Tribunal de Justiça.
A Prefeitura de Jundiaí informa que não foi notificada sobre o processo. “Desta forma, é necessário aguardar a notificação para se pronunciar sobre o tema” e acrescenta que a Unidade de Gestão de Negócios Jurídicos e Cidadania (UGNJC) não considera a lei mencionada um “cerceamento de liberdade”.

Projeto aprovado
Segundo o texto, fica vedado o uso das vias, semáforos, faixas de pedestres e áreas de estacionamento para atividades artísticas, comércio sem licença prévia, prestação de serviços (como limpar os vidros), panfletagem ou qualquer outra atividade que venha a prejudicar a segurança no trânsito, inclusive pedidos de auxílio financeiro.

A pessoa flagrada executando qualquer uma das atividades descritas terá seu equipamento e mercadoria apreendidos e, havendo reincidência, poderá ser cobrada multa de 5 Unidades Fiscais do Município. O valor equivale a R$787,95.

No dia da votação, manifestantes pediram dados e estatísticas que comprovem o perigo de sua atuação.


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