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Em audiência pública sobre contrapartidas de obras, gestão tira dúvidas de vereadores

BÁRBARA NÓBREGA MANGIERI | 05/07/2018 | 05:30

Foi realizada, na noite desta quarta-feira (4), uma audiência pública sobre o projeto de lei nº 12.552. Como o JJ já havia adiantado no início da semana, trata-se de uma propositura que amplia a opção de contrapartidas a empresas que protocolaram projetos de parcelamento do solo na prefeitura antes de 2016, quando passou a valer o novo Plano Diretor. Na lei anterior, toda contrapartida por novos empreendimentos e loteamentos deveria seguir a proporção de 20% de área verde ou para lazer e 5% para equipamento urbano ou poderia ser cedida em dinheiro para a prefeitura em valor proporcional. Com o PL, além destas opções, a empresa pode também contribuir com uma obra de infraestrutura na cidade, seja uma creche, uma escola, uma Unidade Básica de Saúde ou obras de drenagem, pavimentação, trânsito etc.

O único munícipe que se pronunciou durante a audiência foi o professor Carmelito Ferreira de Jesus, que reprovou a iniciativa. “A prefeitura quer tirar responsabilidades das próprias costas. A gestão vai fazer todas as exigências, dar a planta para empresa e pedir tudo como quer? Isso pode gerar problemas”, criticou. O vereador Cristiano Lopes (PSD) questionou se a lei vale para loteamentos residenciais. “Esse tipo de empreendimento aumenta a população daquela região. Isso não pode gerar uma necessidade futura de escolas em locais onde a prefeitura não terá mais áreas para construir?”, indagou.

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Sinésio Scarabello Filho, gestor da Unidade de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (UGPUMA), que representou o poder público no evento, explicou que, em algumas regiões, falta área para construir equipamentos, enquanto em outras regiões existem áreas de sobra, como no Distrito Industrial. “Se o município não tem área, ele pode recusar a contrapartida em dinheiro ou em obra. Mas são em locais onde a área é muito pequena ou existe em abundância que este projeto vem a calhar”, explicou. Edicarlos Vieira (PSD) questionou sobre essas pequenas áreas que já existem e que causam transtornos. “Não podemos mudar as áreas que já têm, pois a lei estadual proíbe, mas estamos revisando o Plano Diretor e determinando limites para evitar a criação de mais vielas e áreas pequenas que causam transtorno”, respondeu Sinésio.

Câmara Municipal de Jundiaí


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