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Isenção de IPTU para igrejas é votada na sessão de hoje

SOLANGE POLI | 07/05/2019 | 05:02

A pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí inclui, entre diversos itens, o projeto de lei do vereador Márcio Cabeleireiro (MDB), que buscar alterar o código tributário para isentar do IPTU os imóveis cedidos ou locados a instituições religiosas, para utilização como templo.

O vereador justifica o texto lembrando que os proprietários de imóveis em geral normalmente já acrescentam o IPTU no valor cobrado dos aluguéis e as igrejas menores acabam enfrentando dificuldades para arcar com esses custos. “Aquelas que têm imóvel próprio são beneficiadas pela legislação federal com a isenção do imposto. Enquanto isso, as igrejas pequenas que tanto ajudam a população carente, com ações filantrópicas e trabalho voluntário, precisam alugar ou ocupar prédios de terceiros”, avalia Márcio.

A Constituição Federal prevê, em seu artigo 150, a imunidade tributária incidente sobre os templos de qualquer culto. A justificativa é o papel social cumprido pela igreja, evitando-se, com essa legislação, que sejam criadas barreiras para a prática religiosa.

O vereador ressalta que prevê também uma emenda na lei para que seja renovada anualmente, com a constatação que a igreja realmente permanece naquele determinado local.

“Nossa maior preocupação é favorecer templos que pagam atualmente aluguel e exercem um papel social relevante, como na recuperação de dependentes químicos e auxílio a famílias carentes”, defende Márcio, reforçando que o principal intuito é criar a lei municipal, considerando-se que a federal já existe, com a estimativa de um baixo impacto financeiro na arrecadação fiscal.

Calendário
Destinados a instituir comemorações no calendário vigente, dois projetos de lei se destacam. Um deles, do vereador Paulo Sérgio Martins (PPS), prevê instituir e incluir no calendário municipal de eventos o “Dia municipal de combate ao mosquito da dengue”, no penúltimo sábado de novembro. Já o outro projeto em votação, de autoria do vereador Edicarlos Vieira (PSD), busca instituir a “Semana do Microempreendedor Individual”, na primeira quinzena de maio.

A pauta inclui também, entre outros itens, a moção do vereador Edicarlos Vieira, de apoio ao Projeto de Lei 1385/2007, do ex-deputado federal Felipe Bornier, que cria e regulamenta as profissões de cuidador de pessoa idosa, cuidador infantil, cuidador de pessoa com deficiência e cuidador de pessoa com doença rara.

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