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Justiça concede liminar que suspende multas na João Cereser

BÁRBARA NÓBREGA MANGIERI | 15/01/2019 | 17:35

A Vara da Fazenda de Jundiaí concedeu, neste domingo (13) uma liminar suspendendo todos os efeitos das autuações realizadas na avenida João Cereser (SP-306) entre os km 62 e 67 nos últimos cinco anos. A ação é de 2017. A decisão acata o pedido do Ministério Público de Jundiaí, que apontou falhas no limite de velocidade e sinalização do trecho. A decisão é provisória e pode ser revista, mas representa uma possibilidade para os motoristas multados nos últimos cinco anos, por excesso de velocidade, de serem futuramente ressarcidos. No trecho citado pelo MP, entre o Parque da Cidade de Jundiaí e a rodovia Anhanguera, foram aplicadas 94.820 multas no período citado.

A decisão da Vara afirma que não só as multas devem ser suspensas, como as pontuações aplicadas nas carteiras de habilitação e os processos de suspensão ou cassação do direito de dirigir decorrente dessas multas também. Segundo o promotor de justiça Claudemir Battalini, a ação beneficia especialmente os motoristas que ainda não pagaram as multas, que ficam suspensas com a decisão. Quem já pagou deve aguardar a decisão final do processo, uma vez que ainda cabe recurso. “A decisão não é final, mas é um avanço e sinaliza que o tribunal reconhece as irregularidades”, diz Battalini.

Uma das explicações para o número de multas era o limite de velocidade, que mudava várias vezes, e a fiscalização da Polícia Rodoviária, que usava radar móvel no trecho onde a velocidade era mais baixa. A ação civil pública apresentada pela promotoria traz exemplos de aplicações equivocadas dos limites de velocidade. “Próximo a pista onde existe placa de 60 km/h, a velocidade passa logo a ser de 100 km/h; também houve apuração de autuações que ocorreram em duplicidade”, diz o texto.

A ação do MP ainda afirma que os órgãos de trânsito envolvidos (a concessionária Rota das Bandeiras, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), a Artesp e o Detran-SP) agiram de forma abusiva. “Houve geração indiscriminada de milhares de autuações indevidamente, demonstrando a finalidade meramente de arrecadação e de cumprimento de metas, e não a simples correção das condutas irregulares dos motoristas”. Após um acordo entre o MP e os órgãos, a velocidade foi unificada em 80 km/h ao longo dos cinco quilômetros.

A decisão da Fazenda determina que o Detran se responsabilize pela suspensão dos efeitos de pontuação lançada ou a ser lançada nos prontuários dos condutores; suspensão dos efeitos de penas de suspensão e/ou cassação do direito de dirigir que já tenham sido aplicadas (excluídas as já extintas pelo cumprimento); e a suspensão dos processos administrativos para a cassação das CNHs que ainda estejam em andamento. A DER deve suspender os efeitos das multas. O juiz que concedeu a decisão, Gustavo Pisarewski Moisés, afirma que os órgãos já ofertaram contestações antes da decisão sobre a liminar, mas que elas só serão avaliadas findado o prazo de 30 dias após a publicação da tutela.

FOTO: DIVULGAÇÃO

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