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Justiça reintegra morador de rua à Casa de Passagem

Niza Souza . csouza@jj.com.br | 22/12/2017 | 09:40

A Defensoria Pública de Jundiaí conseguiu ontem uma decisão da Justiça inédita na cidade. A pedido dos defensores Rosely Galvão Mota Chaves, Pedro Cavenaghi e Elthon Kersul, a juíza Patrícia Mariotti reintegrou um morador de rua à Casa de Passagem, de onde ele havia sido desligado por ter atingido o “limite” de 120 dias na instituição.

Na decisão, a juíza determina o acesso de S.R.S. à Casa de Passagem, 24 horas por dia, com prazo indeterminado, até sua efetiva integração em programa definitivo de moradia digna ou disponibilização de auxílio aluguel de moradia. Ela ainda estipula pena de multa diária de R$ 1 mil caso a decisão não seja cumprida.

“As reclamações sobre a Casa de Passagem são recorrentes. Mas é o primeiro caso em que um morador de rua nos procura para relatar que foi desligado do serviço e impedido de entrar para dormir”, diz Rosely. “Sabemos que o acolhimento deve ser temporário, mas é preciso levar em conta as especificidades de cada caso. A Casa de Passagem, sem qualquer fundamentação social e legal, limita o número de pernoite na cidade a 120 dias por usuário”, argumenta a defensora.

Segundo Rosely, S.R.S. é egresso do sistema prisional e está cumprindo a pena em regime aberto, o que exige que ele tenha recolhimento domiciliar noturno. “Isso agrava ainda mais a situação. Ele é jovem, demonstra que está disposto a se reintegrar à sociedade. Está trabalhando informalmente como guardador de carros e ganha R$ 35 por dia, o que não é suficiente para ele pagar um aluguel”, justifica Rosely.

Em nota, a Unidade de Gestão de Assistência e Desenvolvimento Social informa que já foi notificada e que irá cumprir a determinação da Justiça. Esclarece, ainda, que a situação do atendimento ao referido usuário não é apenas em razão do prazo de abrigamento. “A medida também se deve ao plano individual de atendimento e de metas que haviam sido pactuadas. O usuário é acompanhado há anos pelo município e já passou por diversos equipamentos da assistência social voltados para o atendimento da pessoa em situação de rua.”


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