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Liminar do STF proíbe condução coercitiva de artistas de rua em Jundiaí

BÁRBARA NÓBREGA MANGIERI | 06/10/2018 | 14:00

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar suspendendo o artigo 5º da lei municipal 8.917, sancionada em março deste ano, que proíbe a atuação de artistas de rua, pedintes e comerciantes nos semáforos e faixas de pedestre em Jundiaí. Segundo a lei, a pessoa flagrada realizando as atividades citadas poderia ter seu equipamento ou mercadoria apreendidos, ser obrigada a pagar uma multa de 5 Unidades Fiscais do Município (R$ 787,95) e, ainda, ser coercitivamente conduzida a um distrito policial caso se recusasse a apresentar documentos ou entregar os objetos. Com a decisão provisória do STF, este trecho da lei fica suspenso.

O Habeas Corpus (HC) solicitado pela Defensoria Pública de São Paulo em abril foi feito em nome de 32 artistas de Jundiaí com o objetivo de cessar os constrangimentos a que essas pessoas vinham sendo submetidas com base na lei municipal. “A Constituição Federal é clara ao afirmar que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”, argumentou Elthon Kersul, defensor público autor do pedido.

A princípio, o HC foi negado pelo Tribunal de Justiça (TJ-SP) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o STF resolveu conceder a liminar. Na decisão, o ministro Fachin entendeu que “se afigura materialmente incompatível com a Constituição a previsão, em lei municipal, de sanção de condução coercitiva”, uma vez que “ao investigado é garantido o direito de manter-se em silêncio”. Dessa forma, os cidadãos só podem ser presos em caso de flagrante delito ou por ordem judicial.

A Defensoria Pública ainda solicitou ao Ministério Público de São Paulo que este entrasse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para revogar a lei por completo, mas o pedido ainda está em análise. Em nota, a Prefeitura de Jundiaí afirma que a decisão é isolada e parcial, além de contrária à decisão do STJ. “A decisão ainda solicita informações complementares para a gestão, não havendo alteração na legislação”, diz o comunicado.

Porém, segundo o coordenador da seccional jundiaiense da Defensoria, Fábio Sorge, a medida impede o funcionamento da lei. “Se a pessoa se recusar a sair dali, ninguém pode retirá-la. Na prática, é como se a lei fosse suspensa”, afirma.

ARTISTA DE RUA EM SEMAFORO NA RUA CONRADO AUGUSTO OFFA COM AVENIDA NOVE DE JULHO JESUS BENJAMIN ULLMAN


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