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Liminar proíbe cobrança de taxa de licenciamento ambiental

DA REDAÇÃO | 22/03/2018 | 22:20

Uma liminar pedida pela Ciesp Jundiaí foi deferida pela Justiça contra a taxa de licenciamento ambiental da Cetesb, na qual empresas da cidade, associadas à Ciesp e Fiesp não precisarão mais pagar o valor – ao menos até a conclusão do julgamento. Segundo o diretor da Ciesp, Marcelo Cereser, o Governo do Estado de São Paulo modificou a regra de pagamento da taxa “na calada da noite” do dia 29 de dezembro de 2017.

“A regra antiga era pagar a taxa pela área de fonte poluidora e, na tentativa de arrecadar mais tributos o Governo quis cobrar para a área integral do terreno. Sendo assim, até uma área de lazer, que não polui nada, entraria nessa taxa”, explica Cereser, que lembrou que desde 2015 o Governo tenta alterar essa regra.

Confira a decisão da justiça:

“DEFIRO o pedido liminar para que a Autoridade Impetrada se abstenha de aplicar o Decreto nº 62.973/2017 às empresas substituídas das impetrantes, não as sujeitando ao novo procedimento relativo ao cálculo de preços do licenciamento ambiental e ao estabelecimento dos demais preços aos serviços afins até a prolação da sentença, quando a matéria será analisada sob a ótica exauriente, servindo a presente decisão como ofício e mandado. 2. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal.3. Oportunamente ao Ministério Público.”


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