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Nota de esclarecimento da prefeitura sobre aprovação de projeto de lei votado na última terça (12)

DA REDAÇÃO | 14/03/2019 | 15:08

Leia na integra a nota de esclarecimento que a prefeitura divulgou sobre o projeto de lei aprovado na câmara no dia 12 desse mês

1. A Prefeitura esclarece que o projeto de lei que autoriza a contratação de operação de crédito no valor de R$ 173.801.000,00 junto à Caixa Econômica Federal foi aprovado por unanimidade dos ilustres Vereadores na sessão do dia 12 de março.
2. Esta operação de crédito negociada no âmbito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, aportará recursos que serão destinados exclusivamente para execução de diversos programas de investimentos sociais e de infraestrutura da Prefeitura, com a finalidade de atender um pacote com mais de 72 obras, entre reformas de escolas municipais, unidades de saúde, conclusão do Pronto Atendimento na Vila Hortolândia, pavimentação e recapeamento de vias em diversas regiões da cidade, implantação de ciclovias, reforma de calçadas, além da aquisição de viaturas para a fiscalização de trânsito e para a Guarda Municipal.
3. A operação tem prazo total de 10 anos, sendo 2 anos de carência e 8 para pagamento, com juros de 4,90% mais variação do CDI – Certificado de Depósito Interbancário, que corresponde ao custo de captação dos recursos no sistema financeiro.
4. A operação de crédito será ainda submetida à aprovação da Secretaria do Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Economia responsável pela avaliação da capacidade de pagamento dos municípios brasileiros.
5. As ações previstas para execução com recursos obtidos junto ao FINISA integram o Plano Plurianual 2018-2021, cuja lei foi aprovada no final de 2017. As áreas sociais como saúde, educação, segurança respondem por 52% do total do orçamento municipal e são prioridades estabelecidas no planejamento governamental para o período de 4 anos, porém não contam com capacidade de investimento.
6. Tais ações, cujas fontes de financiamento estão sendo viabilizadas por esta operação de crédito, são revestidas de grande alcance e forte impacto social, devendo propiciar melhoria dos serviços e das condições de vida das pessoas.
7. Em 2017, a atual administração recebeu a Prefeitura em situação de déficit orçamentário e com dívidas financeiras com fornecedores e pessoal, que sofreram forte elevação no período de 2013 a 2016. Tal situação foi ocasionada pela irresponsabilidade fiscal na gestão das finanças municipais, agravada pela maior recessão econômica vivida pelo Brasil em sua história, que deteriorou a arrecadação e a capacidade de investimento do Município.
8. Para exemplificar, a despesa com pessoal calculada sobre a Receita Corrente Líquida da Prefeitura, saltou de 35,78%, em 31/12/2012, para 45,90%, em 31/12/2016, um crescimento de mais de 10 pontos percentuais, enquanto a receita não acompanhou este aumento de despesa.
9. As dívidas herdadas de pessoal foram pagas em 2017 e as demais foram parceladas para pagamento em até 2 anos, visando a equacionar os débitos e a resgatar o equilíbrio das contas públicas, o que deve acontecer em meados de 2019. As dívidas previdenciárias recebidas da administração anterior, superiores a R$ 170 milhões, foram parceladas em 200 meses. No entanto, após ajuste fiscal realizado, não há sobra de recursos do Tesouro Municipal para investimentos, razão pela qual a Prefeitura, após sanear o seu orçamento, pleiteou este financiamento junto à Caixa Econômica Federal.

Seguem as intenções de investimentos com os recursos do FINISA.

ÁREAS SOCIAIS: R$ 41 milhões

Educação, Saúde, Esporte, Mobilidade, Assistência Social e Cultura

Reforma e ampliação das escolas municipais Aparecida Merino Elias (Medeiros), Abighail Alves Fêu Borim (Eloy Chaves), Anézio de Oliveira (Vila Marlene), Amélia Lima Lopes (Vila Esperança) e Geralda Berthola Facca (Jardim do Lago). São escolas que necessitam de reparos nos telhados e melhorias na acessibilidade, entre outras ações de melhoria. Além disso, após o investimento, o número de vagas será elevado e a ambiência terá o conceito do programa Escola Inovadora.
Complemento de recursos a um EIV (estudo de impacto de vizinhança) para construção de um novo prédio para a Emeb Joaquim Candelário de Freitas (Vila Hortolândia). O prédio era o mais antigo entre as Emebs e oferecia risco às crianças. O local será demolido e dará lugar a mais uma unidade do programa Escola Inovadora
Cobertura das quadras das Emebs Anézio de Oliveira (Vila Marlene), Flórida Mestag (Mato Dentro), Luzia Francisca de Souza Martins (Ivoturucaia), Nassib Cury (Fazenda Grande), Oscar Augusto Guelli (Roseira) e Rotary Club (Anhangabaú), para melhorar as condições de prática esportiva para 2.500 crianças.
Obra de adequação do prédio da UPA da Vila Hortolândia para Clínica da Família e Pronto Atendimento 12h, com atendimento de 30 mil pacientes. Implantação de uma Casa de Apoio da Clínica da Família no Jardim Novo Horizonte. No local, será oferecido o atendimento do Núcleo de Apoio à estratégia da Saúde da Família (NASF) e também dos agentes comunitários de saúde.
Reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde (Agapeama, Central, Comercial, Corrupira, Morada das Vinhas, Santa Gertrudes e São Camilo), com a implantação do novo conceito Nova UBS, além da implantação da Nova UBS Retiro, com divisão das entradas para o PA e UBS. Ao todo, esses equipamentos atendem cerca de 146 mil pessoas.
Implantação da Praça da Criança e praça de ginástica, além da construção do vestiário no CECE Dr. Nicolino de Luca (Bolão).
Elaboração de projeto executivo para construção da futura sede da GM contemplando o CCO Integrado entre GM, SAMU, Defesa Civil (cujos recursos estão sendo solicitados ao BNDES-FINEM).
Construção do canil da GM no Jardim Sarapiranga.
Elaboração de projeto de construção do Terminal de ônibus no Jardim Novo Horizonte, com o objetivo de oferecer mais conforto e viagens mais curtas aos cerca de 140 mil moradores da Região do Vetor Oeste.
Reforma dos telhados e adequações na drenagem e instalações elétricas dos galpões e edifícios no Complexo Fepasa ocupados pela Divisão de Trânsito da UGMT.
Cobertura para a Escola Mirim de Mobilidade instalada no Parque da Cidade, utilizada para educação no trânsito pela UGMT.
Reforma do CRAS no Jardim Tamoio; reforma do telhado do CRIJU (Complexo Argos) e reforma da quadra do CRAS Novo Horizonte.
Projeto executivo e obra de reforma do Centro das Artes, reativando a Sala Glória Rocha, cujas obras estavam paradas desde 2016. Também tem previsto aplicação de verniz antichamas no Teatro Polytheama e obras de restauro dos telhados, janelas e estacionamento do Complexo Fepasa, nas instalações da UGC.

INFRAESTRUTURA URBANA: R$ 123 milhões

Execução do Parque Urbano projetado no Jardim Novo Horizonte, pela Fumas. Programa de revitalização de praças públicas com implantação de academias e playgrounds em diversos pontos da cidade.
Requalificação de calçadas e espaços públicos (Anhangabaú, Centro, Jardim São Camilo, Fazenda Grande, Ponte São João). Construção de ciclovias (Rodoviária ao Terminal Central, Av. Jundiaí ligando com a Av. Marginal do Córrego das Walquírias, Av. Prefeito Luiz Latorre ligando com a Av. Osmundo Santos Pelegrini, Av. Henrique Brunini e José Benassi.
Complementação de execução da sede do DEBEA. Requalificação do polígono Histórico Cultural na área central (trecho do Teatro Polytheama ao Largo São Bento).
Pavimentação e recapeamento de vias em diversas regiões do Município (Centro, Vila Arens, Vila Progresso, Agapeama, Jardim do Lago, Vila Maringá, Vila Comercial, Vila Rami, Jardim Bonfiglioli, Jardim Paulista II e Vila Ana, Jardim Samambaia, Vila Alvorada, Jardim Planalto, Distrito Industrial I, Eloy Chaves, Medeiros, Fazenda Grande, Traviu, Vila Marlene, Torres de São José, Vila Hortolândia, Vila Nambi, Jardim Tamoio, Jardim das Hortênsias, Caxambu, Colônia, Ponte São João, São Camilo, Distrito Industrial Engordadouro, Parque Almerinda Chaves, etc). Obra de recuperação do Viaduto São João Batista, na Ponte São João.
Terraplenagem, drenagem, redes de água e esgoto e pavimentação na Rua 8, entre as travessas 28 e 33, para urbanização do Novo Horizonte.
Obras de galerias de águas pluviais (Ivoturucaia, Jardim Danúbio, Jardim Pacaembu, Vila Arens, Vila Progresso, Vila São João Batista, Jardim São Camilo, Jardim Paulista II, Vila Helena, Almerinda Chaves, Jardim Búfalo, Jardim Novo Horizonte, Roseira, etc).

VEÍCULOS PARA O TRÂNSITO, GUARDA MUNICIPAL E EQUIPAMENTOS: R$ 9,8 milhões

Renovação de parte da frota operacional utilizada pelas equipes de fiscalização de posturas municipais, de operações de fiscalização e sinalização de trânsito, a fim de aprimorar o serviço oferecido e reduzir custos com manutenção. A idade média atual dos veículos da frota é de 13 anos.
Renovação de parte da frota de viaturas da GM utilizadas para patrulhamento preventivo nos bairros (algumas com abrigo para cães) e viaturas para Apoio Tático.
Aquisição de academias de treinamento resistido e academias externas modelo europeu; iluminação de led e câmeras de vigilância, traves e tabelas de basquetes para instalação em alguns CECE – Complexos Educacionais Culturais e Esportivos.

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