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Parcelamento de dívidas da Prefeitura é regulamentado

Bárbara Nóbrega Mangieri . bmangieri@jj.com.br | 20/12/2017 | 08:39

Foi aprovado por unanimidade, em sessão extraordinária da Câmara de Jundiaí, convocada na noite de ontem, um Projeto de Lei (PL) que ratifica o Programa de Pagamento de Débitos de Exercícios Financeiros Anteriores e a adesão ao parcelamento de débitos previdenciários, além de autorizar acordo com outros credores.

Em outras palavras, o PL 12.428 regulamenta o parcelamento de dívidas que havia sido feito em janeiro, no início da gestão do prefeito Luis Fernando Machado (PSDB), através de Decreto Administrativo por seu caráter emergencial. A validação através de projeto de lei é importate para que o município possa continuar recebendo verbas da União em 2018.

Iprejun
Outro projeto aprovado por todos os parlamentares foi o PL 12.436, de grande importância. A propositura autoriza o parcelamento e o reparcelamento em 200 meses (16 anos e oito meses) de parte da dívida que a prefeitura mantém com o Instituto de Previdência do município (Iprejun). O projeto contempla a fração de R$ 89,2 milhões, sendo que o total da dívida com o Iprejun supera os R$ 173,7 milhões.

Abstenções
Entre as onze proposituras de autoria do Executivo que foram apreciadas na sessão extraordinária, apenas duas não foram aprovadas por unanimidade. Os vereadores Wagner Ligabó (PPS), Cristiano Lopes (PSD), Edicarlos Vieira (PSD) e Márcio Cabeleireiro (PMDB) se abstiveram durante a votação do PL 12.451, que reformula a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP). “Esse conselho decidirá quais parcerias serão firmadas e o projeto não deixa claro qual foi o critério para escolher os membros”, afirmou Lopes.

O grupo também se absteve de votar o PL 12.452, que amplia o uso do financiamento de R$ 106,6 milhões, firmado em 2013, antes destinado à implantação do Sistema de Transporte Urbano – BRT (Bus Rapid Transit). Agora, segundo o texto da proposta, o valor pode ser destinado também à melhoria da infraestrutura de circulação do transporte coletivo na forma de corredores preferenciais.

Todos os demais projetos receberam parecer positivo de todos os vereadores. Entre eles está o PL 12.447, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 e 2018 para dispor sobre créditos, transposições, transferências e remanejamentos orçamentários.

LOA 2018
Durante a sessão ordinária, apenas a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018 foi apreciada – e aprovada – por todos os parlamentares. O vereador Edicarlos Vieira comemorou a construção de três reservatórios de água no Vetor Oeste, uma reivindicação antiga que o orçamento de 2018 contempla, e fez apenas uma crítica. “Acho que tem que avançar mais na regularização fundiária. Tem muito loteamento irregular na cidade. Chega um momento que o municipio perde o controle”, afirmou.


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