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Prefeitura aponta urgência em áreas

| 10/10/2014 | 20:15

A administração municipal foi questionada a respeito das modificações nos zoneamentos realizadas nas áreas do Castanho e Poste e aponta a necessidade habitacional da cidade como fator principal, mas ressalta que ainda não houve aprovação de empreendimentos imobiliários nas áreas.

Segundo nota encaminhada pela assessoria de imprensa da administração municipal. Jundiaí conta com um déficit de aproximadamente 7.000 inadequações habitacionais em assentamentos precários e segundo dados apontados pela Caixa/Ministério das Cidades, o déficit habitacional para famílias de 0 a três salários mínimos é de 4.347 unidades habitacionais, para a Faixa 1 (0 a 3 salários) do Programa Minha Casa Minha Vida.

A nota afirma que “as áreas ressetorizadas foram objeto de estudo prévio de viabilidade social, técnica e financeira pela Fundação Municipal de Ação Social (Fumas), passando posteriormente pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, que manifestou-se favorável à ressetorização, atribuindo a ressalva de que, para a Área do Bairro do Poste, deverá conter asseguradas minimamente diretrizes de requalificação do bairro, impacto no entorno, compatibilização de infraestrutura, Plano Urbanístico de ocupação da gleba, o qual deverá definir os parâmetros de densidade máxima”, entre outras definições.

A administração ressalta, ainda, por nota que “o fato de demarcar uma determinada área como Zona Especial de Interesse Social (Zeis) não caracteriza necessariamente que foram aprovados empreendimentos sem estudo detalhado de impacto de infraestrutura. No momento da ressetorização, as áreas passam por estudo prévio e posteriormente, para a aprovação dos empreendimentos, há necessidade de elaboração de estudo detalhado por todos os setores envolvidos (rede de abastecimento de água, rede coletora de esgoto, transporte público, equipamentos públicos de educação, saúde, esportes e lazer).”

E completa, afirmando que “para a aprovação de qualquer empreendimento nas áreas, para liberação dos recursos orçamentários perante o governo federal, há necessidade de aprovação nas três esferas de governo (municipal, estadual e federal.”

O município de Jundiaí, por não contar nos últimos anos com um planejamento no campo habitacional, ainda de acordo com nota da assessoria de imprensa “necessita recorrer a ações emergenciais para o  enfrentamento do déficit habitacional, no qual a ressetorização de áreas para Zona Especial de Interesse Social – ZEIS se torna uma medida de planejamento urbano, de forma a garantir que famílias de baixa renda tenham acesso à terra urbanizada e legalizada, sem a necessidade de ocupação de áreas públicas e/ou compra e venda de imóveis em loteamentos irregulares no município (340 loteamentos cadastrados no ano de 2008, muitos deles em áreas de conservação ambiental no Bairro do Castanho e do Poste).”

Dessa forma, a ausência de instrumentos indutores da Política Municipal de Habitação e a oportunidade dos recursos financeiros federais atualmente disponíveis para esse fim, somadas à necessidade do Poder Público em atender famílias em situação de vulnerabilidade social no município, como as famílias ocupantes de áreas públicas (assentamentos precários) no Jardim Santa Gertrudes e ainda de promover o ordenamento territorial e o crescimento urbano estruturado da região do Bairro do Poste, que conforme mencionamos acima, já ocorre de forma desestruturada, justificando a ressetorização objeto da Lei nº. 8.219 de 22 de maio de 2.014.

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