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Prefeitura prorroga prazo de pagamento do ISS da construção civil

DA REDAÇÃO | 06/04/2020 | 16:06

Dentro do rol de medidas para desafogar os contribuintes e manter a economia em funcionamento em meio à pandemia da covid-19, o prefeito Luiz Fernando Machado determinou novo prazo de pagamento do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – incidente sobre serviços de construção civil, conforme Decreto nº 28.953, publicado no dia 3 na Imprensa Oficial.

A medida atende os contribuintes que estão construindo no município. A cada mês, cerca de 150 pessoas dão entrada ao processo de cálculo do ISS na Prefeitura, determinado de acordo com a área construída. Após a entrada do processo, o contribuinte teria 45 dias para efetuar o pagamento do imposto. Com o Decreto nº 28.953, de 2 de abril, as guias referentes ao ISS de construção civil, que seriam geradas com vencimentos em abril, maio, junho e julho, foram transferidas para 30 de novembro de 2020.

Segundo o diretor do Departamento de Fiscalização Tributária da Unidade de Gestão de Governo e Finanças (UGGF), Antonio Rodrigues Santana Netto, a medida traz um alívio ao cidadão que está construindo. “Dessa forma o contribuinte terá um respiro para quitar o débito e dar andamento à obra, tendo o ISSQN prorrogado por cerca de 180 dias”, explica.

Medidas de recuperação econômica

Medidas para não deixar a economia local ficar estagnada, preservando o emprego e a renda dos trabalhadores, fazem parte das prioridades da Prefeitura de Jundiaí durante a pandemia do coronavírus. Desde que a cidade entrou em estado de Calamidade Pública, em 24 de março, além de medidas sanitárias e epidemiológicas foram anunciadas uma série de ações de ações de natureza econômica, com o objetivo de enfrentar os reflexos nas empresas e na vida dos contribuintes.

As primeiras medidas econômicas, visando proteger os contribuintes mais vulneráveis, como idosos, autônomos, profissionais liberais e pequenas empresas, são:
– Renovação automática da isenção do IPTU 2020 para 1700 contribuintes idosos
– Prorrogação automática dos prazos de validade dos alvarás de funcionamento que venceram a partir de 1º de março para 31 de julho de 2020;
– Prorrogação das datas de vencimento dos tributos vencidos até 31 de julho: (transferidos para segundo semestre, sem multa e sem juros). Os tributos incluem o ISS Semestral (imposto fixo anual emitido para mais de 6 mil profissionais autônomos, como taxistas, motoristas, costureiras, manicures, cabeleireiras, médicos, dentistas, etc.); taxa de alvará (anual, emitida para 30 mil empresas de todos os portes) e outras taxas, como da Vigilância Sanitária (VISA), publicidade e taxa dos feirantes.
– Também foram suspensos os prazos dos processos de cobranças de dívida ativa, dos protestos e das execuções fiscais, com exceção daquelas que estão com prazo de prescrição neste período.
– Prorrogação do ISS para os optantes do Simples Nacional, beneficiando cerca de 40 mil micros e pequenas empresas; os pagamentos previstos nos meses de abril, maio e junho foram postergados, sem multa e sem juros, para outubro, novembro e dezembro.


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