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Projeto de Lei quer proibir ação de artistas e pedintes nas ruas de Jundiaí

BÁRBARA NÓBREGA MANGIERI - mangieri@jj.com.br | 03/03/2018 | 02:22

Será apreciado pelos vereadores na sessão da próxima terça (6) da Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) nº 12,469, do prefeito Luis Fernando Machado (PSDB), que proíbe diversas atividades na via pública. Segundo o texto da proposta, fica vedado o uso das vias, semáforos, faixas de pedestres e áreas de estacionamento para atividades artísticas, comércio sem licença prévia, prestação de serviços (como limpar os vidros), panfletagem ou qualquer outra atividade que venha a prejudicar a segurança no trânsito, inclusive pedidos de auxílio financeiro.

arquivo/jj PEDINTES EM SEMAFORO VENDEDORES AMBULANTES NO SEMAFORO AVENIDA ANTONIO FREDERICO OZANAN

CENSURA OU SEGURANÇA?

O jurista João Jampaulo Júnior, doutor em Direito Constitucional, analisou o parecer da procuradoria jurídica sobre o projeto. “Com o devido respeito a entendimentos contrários, eu concordo parcialmente”, diz. Para ele, é direito do município proibir comerciante, prestador de serviços ou pedinte, uma vez que a prefeitura oferece assistência social para este último. “Mas com relação aos artistas de rua, entendo que estão resguardados pelo art. 5º, §9º da Constituição Federal”. A lei em questão diz que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. “Desde que o mundo é mundo existem artistas de rua. Na Europa é o que você mais encontra”, diz Jampaulo. “A contribuição financeira não é obrigatória. Não vejo porque proibir”. Já o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Jundiaí, Luiz Nelmo Betelli, diz que é uma questão de segurança. “É extremamente perigoso, tanto para o motorista quanto para quem faz essas atividades na via pública”, diz. Ele discorda que a lei proteja os artistas. “O código de trânsito é claro sobre isso. O pedestre só pode usar a rua para travessia e está inclusive sujeito à multa”.

CONSEQUÊNCIAAS

As críticas de Luiz Nelmo se referem às sanções descritas. Segundo o texto, a pessoa flagrada realizando as atividades especificadas terá seu equipamento ou mercadoria apreendidos (poderão ser retirados dentro de 30 dias mediante o pagamento de taxa diária a ser definida por decreto) e auto de infração lavrado. Ainda fica permitido à Guarda Municipal se valer de condução coercitiva em caso de resistência ao apresentar documentos pessoais, e poderá ser cobrada multa de 5 Unidades Fiscais do Município (UFM) em caso de reincidência. O valor equivale a R$ 787,95. Segundo a prefeitura, além da GM, agentes de trânsito e da fiscalização do comércio farão a checagem. “É injusto sair tirando os materiais e multando sem um prazo para que os fiscais orientem as pessoas por 30 ou 60 dias”, completa Betelli.


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