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Projeto que prevê internação involuntária causa polêmica

SOLANGE POLI | 17/05/2019 | 05:00

O Senado aprovou na quarta-feira (15) um projeto que prevê internação involuntária de dependentes químicos. Como o texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A proposta regula temas como a possibilidade de internação compulsória de usuários de droga e o aumento da pena mínima para traficante que comandar organização criminosa, de 5 para 8 anos de reclusão. Também incorpora ao Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) as comunidades terapêuticas, instituições de cunho religioso que já foram acusadas de violação de direitos.

O projeto é contestado por profissionais em diversos aspectos. Alexandre Moreno Sandri, psicólogo e coordenador de saúde mental, álcool e outras drogas da Prefeitura de Jundiaí, aponta três pontos negativos do projeto. Um deles é adotar a abstinência como norteador da política de drogas. “Isso pode ocasionar a exclusão do tratamento de pessoas que não conseguem ficar abstinentes”, afirma. Outra questão, segundo ele, é dar ênfase às comunidades terapêuticas, muitas delas ligadas a grupos religiosos. O terceiro ponto negativo citado pelo coordenador é estender a indicação de internação voluntária a profissionais de outras áreas. “Precisa ser avaliada por um médico. Nesse projeto, a proposta é estender não apenas à indicação do profissional de saúde, o que pode gerar o uso indevido desse dispositivo de internação. Portanto, a internação involuntária deve se dar em caráter excepcional, em situações extremas, quando a pessoa está em risco”, avalia, lembrando que estudos comprovam que o tratamento voluntário é mais efetivo.

Peterson Kayck da Silva Arrais, 24 anos, em hospitalidade integral no Centro de Atenção Psicossocial (Caps) do município, sente-se acolhido e relata que o uso de drogas lhe trouxe, além de uma série de problemas, a total desorganização de seu cotidiano. Morador em Jundiaí, com a família, é um dos usuários atendidos pelo serviço. Com recaídas recentes, ele relata o quanto valoriza os cuidados que recebe e o apoio também dedicado à sua família. “Aqui estou sob os cuidados que preciso e participo de muitas atividades, com acompanhamento e liberdade. Gosto muito das oficinas propostas. Ainda quero voltar a estudar e me tornar um advogado”, comenta Peterson.

A terapeuta ocupacional Maria Raquel Kubitza Valente, que integra a equipe multiprofissional do Caps, afirma que atualmente o serviço tem 400 usuários em atendimento. “Impossível não contestar a proposta desse projeto. Defendo uma política humanizada, em que prevaleça o cuidado em liberdade para a garantia dos direitos humanos. Também é primordial cuidar da família dos atendidos, ou seja, cuidar das relações. Para reforçar esse cuidado, temos os grupos de família, dois dias por semana.

Sobre o projeto
O projeto aprovado modifica a Lei de Drogas, de 2006, e outras 12 leis. Em vez de focar em políticas voltadas ao tratamento de saúde de usuários visando a redução de danos, o texto traz de volta a abstinência como objetivo do tratamento da dependência.

A internação involuntária poderá ser pedida por familiar ou responsável legal, servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sisnad e será formalizada por decisão médica. O dependente químico poderá ficar internado compulsoriamente por até 90 dias para desintoxicação. Para que o tratamento seja interrompido será preciso solicitar ao médico, diferentemente do previsto na Lei da Reforma Psiquiátrica, de 2001, que atribuía à família o poder de determinar o fim da internação.

Outra forma de atendimento prevista na norma são as comunidades terapêuticas, que já recebem usuários, mas não se caracterizam como unidades de saúde e sim estabelecimentos filantrópicos.

Atualmente, existem mais de 1.800 comunidades terapêuticas espalhadas pelo país. Relatório de 2017 da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas encontrou violações de direitos humanos em todas as 28 unidades visitadas, como punições físicas, retenção de documentos e trabalhos forçados, além da falta de equipes mínimas essenciais ao tratamento.

Outra questão é o fato de o texto não fazer diferenciação entre usuário e traficante. O projeto prevê a redução da pena quando o acusado não for reincidente e não integrar organização criminosa, ou se as circunstâncias do fato e a quantidade de droga apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta. Nesse caso, a pena deverá ser reduzida de um sexto a dois terços. Entre 2006, quando foi aprovada a Lei das Drogas, e 2016, o número de presos cresceu mais de 81%. O texto vai na contramão de relatório da ONU, de 2018, que propõe uma abordagem para controle de drogas baseada em políticas que foquem nas pessoas, na saúde e nos direitos humanos.

CAPS MARIA RAQUEL KUBITZA TERAPEUTA OCUPACIONAL


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