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Regulamentação do transporte será votada hoje

Angelo Augusto | 08/10/2019 | 05:01

Na sessão ordinária que acontecerá hoje (8), na Câmara de Jundiaí, será votado o projeto de lei de autoria do prefeito Luiz Fernando Machado (PSDB), para a regulamentação do transporte executivo (particular) de passageiros. A lei é válida para automóveis com capacidade máxima de até nove lugares, incluindo o motorista, com embarque dos passageiros dentro do município de Jundiaí.

Caso aprovado, o projeto de lei irá obrigar que o transporte executivo de passageiros seja prestado exclusivamente por pessoa jurídica que tenha cadastro compatível com a modalidade do serviço prestado, cabendo à Unidade de Gestão de Mobilidade e Transporte (UGMT) o cadastramento, autorização e a fiscalização do serviço.

A empresa que realiza o transporte também precisará de autorização, válida por um ano, emitida pela UGMT, além da obrigatoriedade de regularização perante o Cadastro Fiscal Mobiliário (CFM) de Jundiaí. A lei também prevê a contratação do serviço por plataforma eletrônica, criada por uma empresa especializada.

Também entrará na pauta de hoje a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à lei orgânica do município de Jundiaí, de autoria do vereador Douglas Medeiros (PP), que assegura a proteção e direitos à família, à criança, ao adolescente, à pessoa com deficiência e ao idoso. A emenda já foi aprovada em primeiro turno pela maioria dos vereadores e propõe adicionar à lei orgânica municipal o artigo 238, que prevê que a família tenha proteção especial do município. O artigo 238 também propõe que é dever da família, da sociedade e do município assegurar à criança, ao adolescente e à pessoa com deficiência, com absoluta prioridade, o direito a uma vida digna, e a proteção contra qualquer forma de discriminação, exploração e violência.

O vereador Douglas lembra que hoje (8) é comemorado nacionalmente o “Dia do Nascituro”, que tem total relação com a emenda: a data celebra o direito à proteção da vida e da saúde, à alimentação, ao respeito e a um nascimento sadio. Seu objetivo é promover nas famílias e na sociedade o reconhecimento do sentido e valor da vida humana em todos os seus momentos. “Estaremos comemorando a defesa da vida, tanto na âmbito nacional quanto no municipal. É uma alegria efetivar esta garantia, que já está presente na Constituição Federal, na lei orgânica da cidade”, comenta.

Diversos munícipes e lideranças municipais estarão presentes e farão o uso da palavra na tribuna para a celebração da data.


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