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Sessão terá proposta para estabelecer competências

SOLANGE POLI | 21/05/2019 | 05:03

 

Na sessão de hoje, na Câmara Municipal de Jundiaí, a Comissão de Finanças e Orçamento deverá aprovar as contas da Prefeitura Municipal do exercício de 2015. Também votará o primeiro turno da proposta de emenda à Lei Orgânica de autoria do vereador Cristiano Lopes (PSD), que prevê estabelecer competências em casos de impacto orçamentário para Jundiaí, decorrente de obrigações estaduais ou federais.

O vereador esclarece que a Prefeitura tem assumido algumas obrigações que são do Estado e da Federação, como tratamentos de alta complexidade e remédios de alto custo. Com essa proposta de emenda, portanto, terá um mecanismo jurídico para pedir ressarcimento junto aos governos estaduais e federais.

A proposta foi tema de uma audiência pública em 15 de outubro do ano passado, considerando-se que as finanças públicas municipais sofrem um impacto preocupante em função do cumprimento de mandados judiciais. Segundo o vereador, já é uma discussão de muitos anos. “Com essa situação, o dinheiro municipal foi muitas vezes destinado a bancar obrigações de outros entes da Federação, como é o caso dos remédios de alto custo, por exemplo. Daí a necessidade de ajudar o município a cobrar as obrigações financeiras que não seriam de sua responsabilidade, pois muitas vezes acabou pagando subsídios das áreas de Saúde, além de transporte de estudantes e merenda, entre outros”, diz Lopes.

O vereador destaca ainda que o pacto federativo confere muitas atribuições e competências às cidades, mas poucos recursos financeiros em relação ao montante da arrecadação. Outra questão relevante seria a omissão de governos estaduais, que cada vez mais jogam as responsabilidades de serviços considerados essenciais para os municípios.

“Com a votação agora no primeiro turno pretendemos dar essa obrigação, de forma judicializada, para que a prefeitura possa ser ressarcida. Queremos rever valores já pagos pelo município e que não seriam de sua responsabilidade, por isso vamos rever na Justiça. Muitas vezes os recursos foram vinculados às despesas, tirando do seu próprio orçamento, ou seja, do tesouro municipal, para não deixar de atender o cidadão jundiaiense, ficando com o orçamento comprometido com altos valores que poderiam ser destinados a outras prioridades”, analisa o vereador, ressaltando o intuito de garantir mais recursos ao município para que se possa fazer os investimentos necessários.

O segundo turno da proposta, ainda segundo Lopes, poderá ser incluído na pauta logo na sequência.

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