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Uber quer mudanças da Prefeitura para fazer cadastro em Jundiaí; entenda o caso

vinícius scarton | 04/07/2018 | 15:01

A empresa Uber emitiu nota para a imprensa para explicar os motivos pelos quais ainda não está cadastrada em Jundiaí. De acordo com a nota, os decretos 27.282 e 27.436, da Prefeitura de Jundiaí, “contêm uma série de restrições à atividade” dos motoristas de aplicativos na cidade e “desconsidera a regulamentação nacional instituída pela Lei Federal 13.640/18”.

Segundo a Uber, as restrições inviabilizam o modelo prático, impondo uma série de burocracias, como a obrigatoriedade de taxas, inspeções, cursos, certidões e até o armazenamento de fotografias 3×4 dos motoristas parceiros. “O modelo de compartilhamento de dados imposto pela prefeitura tem exigências que colidem com a proteção à privacidade de usuários e motoristas”. afirma a nota.

Por isso, diz que espera que o Poder Público possa promover mudanças importantes para tornar a regulação de Jundiaí mais moderna. E informa que está avaliando quais medidas serão tomadas.

ENTENDA O CASO: 

MOTORISTAS DA UBER QUEREM FIM DE DECRETO DA PREFEITURA

UBERS PODERÃO TRABALHAR ATÉ QUE PREFEITO DECRETE FIM DO PRAZO DE CADASTRAMENTO

MOTORISTAS DA UBER FAZEM MANIFESTO E PEDEM QUE APLICATIVO FAÇA CADASTRO NA PREFEITURA

OUTRO LADO
Também em nota, a Unidade de Gestão de Mobilidade e Transporte esclarece que o decreto 27.436, de 20 de abril de 2018, que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado de individual de passageiros em conformidade com a Lei Federal 13.460, “não inclui a criação de nenhuma taxa ou imposto a ser cobrado dos motoristas”. Além disso, afirma, o decreto municipal não exige que os veículos tenham placas vermelhas ou que as placas sejam de Jundiaí.

Sobre a fiscalização, destaca que tal medida está sendo feita para coibir a atuação de transporte clandestino e no caso dos motoristas de aplicativos a abordagem, neste momento. é focada na orientação. “Ninguém está sendo autuado.”

Sobre as inspeções, informa que se trata de uma medida de segurança para os usuários. Quanto aos veículos, diz que ficou estabelecido que poderão ter até 8 anos de uso, sendo progressivamente diminuído até 2021, ano em que deverão ter idade máxima de 5 anos. A unidade acrescenta que o pedido existente para compartilhamento de informações sobre origem e destino das viagens seja usado em prol de melhorias na mobilidade do município.

MANIFESTACAO PRO UBER


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