Opinião

O estranho caso do ministro ao cumprir a lei

Marco Aurélio, goste-se ou não, cumpriu o Código de Processo Penal


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SISTEMA PENITENCIARIO FABIO JACYNTHO SORGE
Crédito: divulgação

Na última semana, a decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, de revogar a prisão preventiva de André Oliveira Macedo, o André do Rap, causou enorme repercussão.

Para decidir pela soltura, o ministro aplicou a previsão do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei nº 13.964/2019 (Anticrime) a seguir transcrita:

"Art. 316. (...)

Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. "

Como se verifica, a nova Lei criou uma obrigação para juízes, desembargadores e ministros, isto é, a necessidade de revisar a manutenção de uma preventiva a cada 90 (noventa) dias, sob pena da prisão tornar-se ilegal.

E por quê? Porque a prisão preventiva é uma medida cautelar, decretada sem que o réu tenha sido condenado, para preservar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. É uma exceção ao sistema, já que a liberdade é a regra. Assim, deve ser constantemente revisada.

Além disso, infelizmente, não é incomum que muitas pessoas fiquem presas, por longos períodos, sem que tenham a sua culpa decidida, ou pior, que fiquem presas preventivamente, para ao final do processo, serem inocentadas.

É preciso lembrar que o Brasil tem 31% de presos provisórios, o que torna a revisão constante das prisões preventivas uma medida salutar.

Assim, o ministro Marco Aurélio, goste-se ou não, cumpriu o que está previsto no Código de Processo Penal, assim, temos o estranho caso do ministro que cumpriu a lei e está sendo criticado por isso.

Interessante observar que desobediência na base, ou seja, do magistrado ou desembargador que está tocando o processo sequer foi noticiada. Ora, se o processo estiver na primeira instância, corria na Vara Federal de Santos, competia a esse magistrado a obrigação de avaliar, a cada noventa dias, a necessidade da preventiva. Se já houve a Apelação e o recurso está no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a responsabilidade é do desembargador relator, se houve Recurso Especial, e o processo está no STJ, a incumbência passa ao ministro relator e assim por diante.

Como se vê, houve falha em algum ponto e o verdadeiro responsável sequer foi mencionado.

O ministro Marco Aurélio poderia ter contemporizado, pedido informações a 1ª instância, dando a chance ao responsável de rever a preventiva, mas de todos os envolvidos, certamente o maior erro foi de quem não cumpriu o texto da lei e revisou o decreto da prisão de André do Rap.

Juízes existem para cumprir a lei e não podem ser criticados quando o fazem.

FABIO JACYNTHO SORGE,
defensor público do Estado de São Paulo, Vara do Tribunal do Júri e coordenador da Regional de Jundiaí

 


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