Opinião

Força-tarefa à adoção de políticas públicas

O gestor que não atender ao comando obrigatório está sujeito a responder criminalmente


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ARTICULISTA EGINALDO ONÓRIO
Crédito: .

Ultimamente muito se tem falado a respeito da capacitação (entendo por formação, pois o termo nos remete a ausência de capacidade) de educadores para a implementação da Lei 10.639/03, que tornou obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.

A resistência encontrada tem sido muito grande, ante a absoluta falta de interesse - institucionalizada a) uma pela falta de conhecimento; b) duas pelo descaso absoluto; c) três por questão institucional de não se valorizar a Cultura e História; d) quatro pelo absurdo de se confundir história com religião pois há relatos que a aplicabilidade do ensino levaria ao ensino religioso africano e mais uma série de subterfúgios para sua não implementação.

Não se pode perder de vista que a Lei 10.639 modificou a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação e torna obrigatória sua aplicabilidade. Pois bem, se assim o é, há um dado de relevantíssima importância, qual seja: o parágrafo segundo do artigo 208 da Constituição Federal estabelecendo que: " (...) § 2º. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.(...)" Traduzindo: o gestor que não atender ao comando obrigatório está sujeito a responder no âmbito criminal pelo não cumprimento.

O Decreto-Lei 201/67 define os crimes de responsabilidade mencionado pelo artigo 208 da Constituição, estabelecendo seu § 1º. : " Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de 2 (dois) anos a 12 (doze) anos, e os demais, com a pena de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos". Assim além de negar ensino de qualidade pode sofrer sanção penal com sérios reflexos!

Nessa mesma ordem de ideias o que vimos - ou melhor- não vimos, é o abissal distanciamento dessa realidade em vista da ausência de profissionais preparados no tema não orientando o gestor dos riscos a que estão sujeitos!

Tome-se o exemplo do Ministério Público que conta com um setorial interno denominado CAO - Centro de Apoio Operacional, integrado por especialistas os quais, dentre outras atividades, fornecem subsídios na atuação dos seus. É com base nisso, que o ideal é criar organismos (força-tarefa) de caráter permanente, com mesma finalidade, garantindo o cumprimento da lei, o respeito a população e proteção ao gestor de forma técnica e profissional. Há que se pensar de maneira eminentemente técnica, o que, lamentavelmente não se vê, pois, no mais das vezes, deixam de executar atividade preventiva e nas corretivas, muita vez, ofertadas por pessoas não especializadas, aliado a inércia do legislativo que tem o dever de fiscalizar.

Eginaldo Honório é advogado


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