Opinião

ESPAÇO DO CIDADÃO


IMPACTOS DA REFORMA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Muito se comentou sobre a reforma da famigerada Lei que veio a regular os institutos da Recuperação Judicial e Falência no Brasil. Por certo, por se tratar de uma lei nascida em 2005, nota-se a jovialidade da norma. Trazendo corpo às vozes que ecoavam a prematuridade das alterações trazidas pelo PL 4458/2020, aprovadas (com veto) pelo Presidente no último dia 24/12/2020.

Pela lógica, a "Reforma da Lei De Falências" ou Lei nº 14.112/2020 atualiza e altera a legislação vigente no que se refere à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

De uma leitura rápida, salta aos olhos pontos introduzidos pela nova lei, como a expressa possibilidade de que o produtor rural, pessoa física, entre com pedido de recuperação judicial (art. 48, §2º,3º, 4ºe 5º), a expressa possibilidade de prorrogação da blindagem - período de 180 dias- por igual período, uma única vez (art. 6º §4), a previsão de que acaso não ocorra a Assembleia Geral de Credores no período de blindagem, os próprios credores podem apresentar um Plano de Recuperação Judicial, a proibição de que a empresa distribua lucros ou dividendos a sócios acionistas durante os processos de recuperação judicial ou de falência (art. 6º-A).

Por certo a lei 14.112/2020 traz diversas outras nuances, entretanto não se busca aqui fazer um compêndio de comentários à nova Lei, e sim tentar observar os impactos imediatos da nova medida.

Sem dúvida que a possibilidade do produtor rural se valer do instituto da recuperação judicial, assim como a previsibilidade de prorrogação do período de blindagem, bem como a conversão da dívida e capital social, vieram a convalidar práticas já implementadas e convalidadas pela jurisprudência pátria. E é exatamente aí que reside a crítica às mudanças trazidas pela Lei: A dinâmica da jurisprudência, sobretudo dos casos que chegaram até ao julgamento da Corte Cidadã (STJ) já havia consolidado entendimentos, e trazido maturidade e segurança à Lei 11.101/05.

Já a previsão de apresentação de Plano pelos credores certamente trará acaloradas discussões aos Tribunais, visto que, há um implícito nexo causal não positivado pela norma, que sem dúvida alguma fará com que o empresário busque socorro na jurisprudência. Ora, se a demora na apresentação do plano não foi dada pela recuperanda, como pode ela ser penalizada pela apresentação de um plano pelos seus próprios credores?

A própria vedação na distribuição de lucros ou dividendos aos sócios durante o processo de recuperação judicial cria uma celeuma que pode conflitar inclusive com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Diego Baltuilhe dos Santos


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