Opinião

ESPAÇO DO CIDADÃO


CASO DO MENINO TORTURADO

Sobre o caso do garoto encontrado aprisionado, sábado passado dentro de um tambor em Campinas, externo algumas considerações:

- O monstro, pai da criança e autor da atrocidade deverá, segundo o art. 1, LEI Nº 9.455/1997, que define ''Crimes de Tortura'', ser condenado a uma pena de dois a oito anos, sem direito a fiança e majorada de um sexto até um terço por envolver menor de 14 anos.

- A namorada do digno de ''morte'' e a filha dela serão processadas por omissão, porém com penas brandas, de um a quatro anos de detenção. Neste caso, provavelmente não ficarão encarceradas devido a fragilidade do nosso Código Penal, que prevê penas restritas de liberdade somente para condenados a partir de 6 anos - a pena por omissão tem que ser a mesma do autor devido a gravidade do crime.

- O animal deve ser destituído do poder familiar e a guarda do incapaz transferida à um parente.

E a turma do conselho tutelar que tinha ciência do caso há pelo menos um ano e quedou-se inerte?

O aludido órgão foi insculpido no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecida como o ''Estatuto da Criança e do Adolescente'', que crava em seu artigo 131: " O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei."

Não é o que parece ser! Urge o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Ministério Público entrarem em ação para fiscalizar a conduta de inércia do Conselho Tutelar local que, se tivesse cumprido com a devida atribuição que lhe compete, teria evitado o sofrimento do menor.

Edinei Melo


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