Opinião

Direito ao esquecimento

Até que ponto vai o interesse coletivo, em divulgar um crime antigo que causou tristeza ou dor?


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SISTEMA PENITENCIARIO FABIO JACYNTHO SORGE
Crédito: divulgação

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento sobre o direito ao esquecimento. Esta faculdade seria conferida a todos e consiste na possibilidade de uma pessoa não permitir que um fato, ainda que verídico, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em geral, causando-lhe sofrimento ou tristeza. A grande questão a ser discutida no julgamento iniciado na última semana é se a Constituição Federal prevê o direito ao esquecimento.

No Brasil, não há previsão explícita desse direito, ele seria tratado de forma indireta no artigo 5º, X, da Constituição Federal, que afirma que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Ocorre que a situação se complica, porque a mesma Constituição Federal, no inciso seguinte, o XI, prevê a liberdade de imprensa "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".

Vale ressaltar ainda que o advento da internet, com ferramentas de busca cada vez mais precisas, tornou possível, em instantes, a obtenção de diversas informações sobre qualquer pessoa.

O caso paradigma, conforme noticiado no sítio eletrônico do Tribunal, é de uma família de uma vítima de um crime de grande repercussão nos anos 1950 no Rio de Janeiro que buscava reparação pela reconstituição do fato, em 2004, no programa "Linha Direta", da TV Globo, sem a sua autorização. Após uma tentativa de estupro, a ofendida foi arremessada de um edifício em Copacabana.

Essa situação, além de causar transtorno às vítimas, também atinge os acusados de crimes, condenados ou não. Réus que foram absolvidos têm o seu nome para sempre associado a um fato criminoso, sem que sequer culpados fossem. E mesmo os condenados que cumpriram a sua pena, são sempre lembrados do crime, o que dificulta sobremaneira a volta a vida em sociedade.

O ministro Dias Toffoli, o único a votar até o momento, negou provimento ao pedido dos familiares da vítima, para ele, um comando jurídico que estabeleça o tempo como restrição à divulgação de informação verdadeira, obtida licitamente e tratada adequadamente precisa estar previsto em lei, de modo pontual e claro.

Com todo o respeito ao ministro e por estar escrevendo em um importante veículo de imprensa, penso que a questão precisa ser mais bem discutida. Até que ponto vai o interesse coletivo, em divulgar um crime antigo que causou tristeza ou dor a uma família? Qual é o interesse em manter a notícia de uma absolvição que pode gerar diversos prejuízos ao acusado? Ou de uma condenação extremamente antiga?

Penso que o assunto demanda uma nova reflexão, com o reconhecimento do direito ao esquecimento na legislação e uma necessária demonstração do interesse público na divulgação da notícia. Caso isso não ocorra, a todos deve ser conferido o direito de serem esquecidos.

FABIO JACYNTHO SORGE é defensor público do estado de São Paulo - Vara do Tribunal do Júri - e coordenador da Regional de Jundiaí


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