Opinião

O grande espantalho

os jurados são leigos e ao final decidem a causa respondendo a quesitos


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SISTEMA PENITENCIARIO FABIO JACYNTHO SORGE
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Na última sexta-feira (26), o ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal concedeu uma liminar, em arguição de descumprimento de Preceito Fundamental, proposta pelo Partido Democrático Brasileiro, para julgar inconstitucional a tese da legítima defesa da honra e proibir que a defesa de qualquer réu a sustente, direta ou indiretamente, nas fases pré-processual ou processual penal, bem como no julgamento perante o Tribunal do Júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.

A decisão do ministro conduz a uma falsa percepção sobre o que ocorre no Tribunal Popular, por isso, algumas explicações são necessárias. Em primeiro lugar, é importante explicar o que é a legítima defesa da honra. Segundo esta tese, a pessoa traída em um relacionamento amoroso teria o direito de tirar a vida do traidor, para proteger a sua própria honra. Nada mais equivocado, do ponto de vista jurídico, já que a legítima defesa se constitui em uma permissão do Estado, para que o indivíduo faça uso da força, em situações em que o socorro estatal não é possível. Podemos ferir ou matar, para nos defendermos, já que, naquele momento, as autoridades que detêm o monopólio da força, não podem nos proteger. Por óbvio, que se alguém chamar a Polícia por ter sido traído, não verá os policiais executando o traidor. Além disso, é inviável sustentar o sacrifício de uma vida, para a proteção da honra. Em resumo, a tese é equivocada e estapafúrdia.

Porém, quem atua no dia a dia do Tribunal Popular sabe que a legítima defesa da honra é tese em extinção, sendo o seu uso extremamente restrito. Eu estou na Vara do Júri de Jundiaí desde 2010 e nunca a empreguei, em razão do seu completo desacerto técnico e moral. Isso vale para diversos defensores e defensoras que atuam na área criminal.

Diante disso, pode surgir a pergunta, mas por que voltamos a tratar da legítima defesa da honra?

E aqui, a resposta está em outro lugar e percebe-se o uso desta tese como um grande espantalho, para pressionar o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Isto porque, em 2008, houve uma grande reforma no Código de Processo Penal, na parte de trata dos procedimentos, sendo que a referente ao Tribunal do Júri, também foi modificada.

Para quem nunca acompanhou um julgamento pelo Tribunal Popular vale a pena esclarecer que os jurados são leigos e ao final decidem a causa respondendo a quesitos. Recebem uma cédula com o voto "sim" e outra com o "não" e a decisão é tomada por maioria de votos. Como são sete, quatro votos em um sentido decidem a causa. Pois bem, a reforma de 2008 procurou sintetizar as perguntas, com um quesito genérico, para abranger grande parte das teses defensivas. Por isso a previsão da pergunta, "O Jurado absolve o acusado".

Ocorre que, com a mudança, a comunidade jurídica passou a se indagar se o Tribunal do Júri, por ser um órgão de justiça leiga, estaria ligado a razões jurídicas para decidir ou se poderia levar em conta fundamentos metajurídicos, como o sentimento de piedade do réu, por exemplo.

Diante disso, no ano passado, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que os jurados podem absolver por qualquer razão, inclusive por motivos para além do direito, como os de ordem política, social ou moral.

Aqueles que se sentiram incomodados com a decisão, especialmente membros do Ministério Público, trouxeram à baila a versão de que a soberania dos veredictos serviria para absolver os feminicidas com base na legítima defesa da honra e que o entendimento do Supremo Tribunal Federal deveria ser alterado por permitir isso. Estava criado o grande espantalho. Ocorre que isso não corresponde à realidade, já que esta tese tem emprego extremamente restrito, como já dito.

Reconhece-se a boa intenção do ministro Toffoli de tentar separar as situações, permitindo a não revisão da absolvição com base no quesito genérico, mas vedando o uso da legítima defesa da honra. Tentou-se uma solução intermediária, cujo resultado foi muito ruim, pois limitou o direito de defesa. O conceito de defesa plena é auto explicativo.

Quanto à legítima defesa da honra, temos que ela caminha a passos largos para a extinção e que, quando houver uma definitiva mudança de mentalidade, ela irá morrer de inanição, pois ninguém mais, felizmente, a reconhecerá. Só não cabe o seu uso como espantalho, para limitar a plenitude de defesa, prevista para o Tribunal do Júri.

FÁBIO SORGE é defensor público do estado de São Paulo e coordenador da Regional de Jundiaí


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