Opinião

Falta normatização na volta às aulas

O Governo Federal é quem deveria se pronunciar, com a expedição de decreto


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Marcelo
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Mesmo com as aulas tendo sido retomadas na rede pública de ensino de quinze Estados, ainda há uma grande confusão entre pais, alunos, professores e educadores em geral - situação causada, em sua maioria, porque inúmeras prefeituras discutem o tamanho do desafio para que as aulas presenciais possam acontecer com total segurança sanitária.

Para que se tenha uma ideia, cabe um balanço rápido da situação. Assim, neste primeiro dia de março não houve volta às aulas presenciais em Ribeirão Preto, por exemplo - cidade que registra um dos maiores PIBs do Interior paulista. Lá, a Justiça do Trabalho expediu uma liminar atendendo a um pedido do Sindicato dos Servidores Municipais.

Na Bahia, o Tribunal de Justiça daquele Estado derrubou liminares que decretavam, também para esta segunda, 1º de março, a volta das aulas na rede pública estadual. Já no Paraná, partiu do próprio Governo Estadual a decisão de dar um passo atrás e suspender o retorno das aulas presenciais em todas as escolas - públicas e privadas, bem como também nas universidades. A suspensão vale até 8 de março.

Mesmo nos municípios em que as aulas já foram retomadas, ainda há uma grande discussão sobre todos os riscos decorrentes da pandemia da covid-19. Do ponto de vista jurídico, a questão segue sendo debatida na medida em que não há manual de crise tipificado em lei ou experiências anteriores que possam contribuir com a tomada de decisões.

Além disto, há municípios Brasil afora que sequer trata o tema da pandemia de maneira organizada, sem instituir Comitê Técnico de Enfrentamento ao Covid-19, deixar os gestores sem assessoramento técnico sobre o tema. Por outro lado, ainda, há gestores irresponsáveis que fomentam atividades de aglomeração e passam por cima de orientação das autoridades sanitárias.

É sabido que no nosso formato de 'Federação' os municípios são autônomos e, no caso específico da Educação, as prefeituras são responsáveis pela execução do chamado ensino fundamental. O ex-senador pelo Distrito Federal, Cristóvão Buarque, em seus tempos de Congresso, foi um grande entusiasta da federalização do ensino no Brasil.

Para o professor Cristóvão Buarque, o ideal seria passar às mãos da União a gestão de escolas administradas por Estados e municípios. Não tenho opinião formada sobre o tema - mas é certo que se aquela teoria de Buarque fosse realidade hoje, não estaríamos nesta situação em que cada município discute, de forma isolada, se retorna ou não às aulas e como retorna.

Respeitadas algumas diretrizes, Estados e municípios têm autonomia para trabalhar na execução de suas atividades referentes ao ensino. Acontece que é um fardo extremamente pesado, tanto do ponto de vista político quanto administrativo, para prefeitos e secretários de Educação, que estes decidam sobre o tema.

Como há um interesse nacional em cena (está em jogo a segurança epidemiológica do País), o Governo Federal é quem deveria se pronunciar sobre a questão de forma definitiva, com a expedição de Decreto que orientasse os municípios e os Estados sobre todos os procedimentos a serem adotados, ao mesmo tempo criando um padrão nacional para a realização das aulas via EAD. Além disto, a grande maioria dos municípios brasileiros não possui estrutura técnica e financeira para instituição de aulas via EAD e, por estar em jogo o combate a uma pandemia que comprovadamente assola o país, o Governo Federal já deveria ter criado ferramenta tecnológica para a transmissão das aulas.

O que está em jogo não é 'apenas' o retorno às aulas e a criação dos protocolos a serem seguidos, mas sim a extrema covardia dessa responsabilidade ser atribuída aos municípios sem que haja uma discussão nacional sobre a questão.

MARCELO SOUZA é advogado e consultor jurídico, atualmente exerce o cargo de secretário Municipal de Administração de Louveira e é professor de Direito Administrativo na Fundação Santo André


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