Opinião

Novo código não prevê preservação histórica

A palavra "restauração" não aparece no novo Código de Obras


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EDUARDO PEREIRA ARQUITETO
Crédito: divulgação

O primeiro código de obras da Vila de Jundiahy tem data de 1865, alinhava os quarteirões e dispunha como deveriam ser construídas as casas, sempre no alinhamento da rua. "Todas as casas serão cobertas de telhas, e as frentes rebocadas e caiadas de qualquer côr que approuver ao proprietario não sendo côr escura, sob pena de quinze mil réis de multa e a obra feita a sua custa."

Passados 160 anos da evolução da cidade, Jundiaí volta a discutir no dia 18 de março o Código de Obras revisto e atualizado. O novo código de obras é apresentado com atualizações importantes para solucionar problemas ambientais, definir regras para construções e garantir a mobilidade e acessibilidade universal.

Uma das providências do Executivo pretende garantir a sustentabilidade ambiental, através do IPTU Verde. Conforme afirma o prefeito Luiz Fernando Machado: "Em consonância com as disposições do Plano Diretor, a proposta cria o Selo Municipal de Sustentabilidade, concedido às obras projetadas, executadas e/ou utilizadas com a adoção de técnicas e de procedimentos que reduzam o consumo de energia e matéria-prima e contribuam para melhorar a qualidade ambiental da cidade. Posteriormente, o assunto será retomado em lei específica que tratará do IPTU Verde, já previsto no Plano Diretor. "

É interessante verificar que faz exigências ambientais oferecendo procedimentos técnicos para solucionar problemas como extinção de tanques subterrâneos desativados que devem ser removidos e substituídos por areia e obter certidão de comprovação de conformidade. Esse é apenas um exemplo nas 78 páginas que constituem esse código de obras que será o manual de todos os profissionais que farão projetos na cidade.

Outro artigo que vem em boa hora é sobre a construção de reservatórios drenantes para retardar a velocidade do escoamento das águas pluviais para os rios, controlando as enchentes (diminuindo a contribuição principalmente das áreas centrais, e do Vianelo, para que não transbordem os rios com as chuvas). Esse assunto, aliás, foi tão bem solucionado nos projetos do concurso do Vale do Rio Jundiaí, que agora está sendo colocado em prática. Novas exigências irão nortear a qualidade ambiental dos projetos, assim se apresentam os telhados verdes, energias alternativas, reúso de águas pluviais.

Entretanto, percebe-se que, nas questões da proteção dos bens culturais, em suas 78 páginas, o código dedica apenas um parágrafo para ações de preservação histórica. É fundamental que ofereça os procedimentos necessários de como o profissional deve apresentar projetos de "restauração", elencando todos as peças gráficas documentais, patologias, históricos do bem para recepcionar, analisar e para, finalmente, oferecer o alvará para as obras, intervenções e conservações que demandam um trabalho complexo e necessário com o responsável técnico para isso. Para se ter uma ideia, a palavra "restauração" não aparece no Código de Obras, contrariando a Constituição Federal de 1988.

Infelizmente, o patrimônio histórico não vem sendo contemplado na mesma medida que as atitudes de uma cidade ambientalmente limpa. Não queremos e nem somos uma nova cidade, a história nos trouxe até aqui. É importante que os vereadores corrijam esta lacuna e garanta nas posturas municipais a preservação histórica dos conjuntos de arquitetura e dos edifícios individualmente. Na audiência pública do dia 18 de março, os arquitetos e engenheiros devem comparecer para fazer suas ressalvas, bem como os conselheiros municipais, principalmente para ouvir o Compac (Conselho Municipal do Patrimônio Cultural), o Condema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) e Conselho Municipal do Plano Diretor.

A ruptura de uma legislação que não conhece sua própria história pode não deixar nenhuma marca para as próximas gerações e contribuir, com ênfase, para apagar a memória em nome da sustentabilidade.

EDUARDO CARLOS PEREIRA
é arquiteto e urbanista


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