Opinião

Supremo onipotente

Nenhum juiz quer ser considerado obscuro. Quer ser claro e objetivo


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HOMENAGEM DOUTOR JOSE RENATO NALINI NO FORUM
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Causou perplexidade a decisão do ministro Edson Fachin, que resolveu, na prática, inocentar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva das condenações que o deixaram fora da disputa eleitoral de 2018.

Perplexidade, porque todos sabem que os embargos de declaração raramente produzem efeito infringente. Ou seja: quem embarga de declaração - verdadeira praga para os juízes - está dizendo que o julgador foi obscuro, omisso ou contraditório.

Nenhum juiz quer ser considerado obscuro. Ao contrário, quer ser claro, objetivo, inteligível por todos, principalmente pelo destinatário de sua decisão. Nem omisso: teria deixado fora do corpo da decisão algo imprescindível a ela. Não obrou com eficiência, eficácia ou efetividade. Deixou incompleto o julgamento. E a contradição significaria que o juiz inclui no mesmo texto teses antagônicas, que se agridem. Tornam inútil o decisum.

Por isso é que 99,99% dos embargos declaratórios são indeferidos. Há fórmulas para julgá-los. Basta o usual ctrl c ctrl v - reprodução automática de uma peça já previamente elaborada e que vai servir para todos os processos. Eu mesmo dispunha de uma dessas, lembrando que o juiz não é obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pela parte, se basta um deles para decidir a questão.

Pois num embargo de declaração o ministro Fachin deixou o mundo em polvorosa. Dólar chegou a quase 6 reais. Bovespa caindo adoidado.

O que causa estranheza?

O STF está num dilema. Se o juiz Moro era incompetente, por que deixar passar essa falha em todos os processos que chegaram ao Supremo e ali foram esmiuçados?

O próprio ministro Fachin, que herdou a carga de processos da Lava-Jato após a prematura morte de Teori Zavascki, tem dezenas de assessores que poderiam tê-lo alertado e feito julgar de forma diferente, lá no começo da enxurrada de feitos da Lava-Jato.

As explicações são várias. Ele tentou salvar a Lava-Jato, que está sob alça de mira por parte de outros ministros. Na incompetência, delimitou o alcance de sua decisão e isso não implicaria em deflagração do efeito cascata, fazendo com que tudo aquilo que se investiu na luta contra a corrupção vá por água abaixo.

Agora pede-se que o plenário do STF reveja a decisão. Não a referente. Tudo voltará à estaca onde se encontrava até a tarde de 8 de março. Outros dizem que a decisão é irreversível e que o ex-presidente Lula será candidato em 2022, porque os crimes prescreverão diante de sua idade. Seria um milagre que a Justiça Federal de Brasília chegasse a uma condenação em Segunda Instância compatível com o calendário eleitoral.

Há os que insistem na continuidade do julgamento da suspeição do ex-Juiz Moro. Estou escrevendo antes de saber qual o resultado da inclusão em pauta desse processo, pelo ministro Gilmar Mendes.

Mas o que gostaria de partilhar com meus leitores é a onipotência do Supremo Tribunal Federal.

Lembra-me a célebre frase do Justice Hugo Lafayette Black, na Suprema Corte norte-americana. Ele um dia afirmou: "Nós vivemos sob uma Constituição, é certo. Mas o que é uma Constituição? Apenas aquilo que os juízes dizem que ela é!". Nada mais do que isso.

Uma Constituição principiológica, dirigente, prenhe de conceitos vagos, imprecisos e ambíguos, repleta de antagonismos - basta ler atentamente o artigo 5º - deixa ao juiz toda a liberdade para extrair da letra do pacto fundante as conclusões de sua concepção de direito. Ou de sua ideologia, de sua religião, de seus preconceitos e pré-compreensões, de suas simpatias ou idiossincrasias.

O Brasil precisa, urgentemente, de uma estratégia para implementar a ideia fabulosa do jurista alemão Peter Häberle, que concebe uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição. Todos são legitimados a fazê-lo. E quando a maioria não concordar com a leitura que dela fez um guardião precípuo de sua inteireza, usaria o "recall judicial", para fazer prevalecer a vontade cidadã. Regra maior na Democracia. Até porque, num Estado de direito de índole democrática, o único titular da soberania - ou do que resta dela - é o povo. O conjunto dos cidadãos do Estado. Povo sofrido, povo sobrecarregado pela mais elevada carga tributária do mundo. E povo que sofre as consequências dos embates jurisdicionais de toda ordem.

JOSÉ RENATO NALINI é reitor da Uniregistral, docente da pós-graduação da Uninove e presidente da Academia Paulista de Letras - 2021-2022


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