Opinião

As lições da covid-19 para o Direito Administrativo

O lobby institucional torna-se uma ferramenta legal importante


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Marcelo
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Os governos dos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva foram períodos marcados pela promulgação de inúmeras leis importantes para o Direito Administrativo Brasileiro.

Naquele intervalo, entre 1.994, quando Fernando Henrique chegou ao poder, até 2.010, ano em que terminou o segundo mandato de Lula, diversos instrumento legais nasceram sob uma característica, ou seja, os membros do Congresso Nacional de então debateram exaustivamente cada tema não só com a comunidade jurídica como com a sociedade como um todo.

Estabelecendo uma breve linha do tempo, devemos lembrar que na Era FHC foram sancionadas a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2.000); a Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995); o Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2.001), além da Lei n. 10.520/2.002 (de 17 de julho daquele ano), que instituiu o pregão presencial como modalidade licitatória.

Já durante a gestão do presidente Lula nasceram a Lei de Parcerias Público-Privadas, as PPPs (Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2.004); o Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2.006); a Lei Geral dos Consórcios Públicos (Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2.005); e ainda a Lei n. 11.705 (de 19 de junho de 2.008), que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Como se vê rapidamente, todos os citados instrumentos jurídicos são normas fundamentais para a Administração Pública de forma geral, sendo utilizados e discutidos pelas prefeituras e ainda pelos Governos estaduais.

Chamo a atenção, no entanto, porque dentro deste arcabouço legal há uma norma que, até os dias de hoje, não é utilizada da maneira como foi concebida. Trata-se da Lei nº 11.107/2.005, que dispõe sobre normas gerais para que a União, Estados, Municípios e Distrito Federal possam fazer contratações e se organizar em consórcios para a realização de interesse comum.

Tal legislação deveria ganhar ainda mais importância neste momento em que, em decorrência dos assombrosos números da covid-19, a Frente Nacional dos Prefeitos parece articular e tomar a frente na tentativa de formação de um consórcio para a aquisição de vacinas no combate ao coronavírus.

Além da Frente Nacional dos Prefeitos, o Consórcio Nordeste, formado pelos nove Estados daquela região, já anunciou (na sexta-feira, 12), um acordo para a compra de 37 milhões de doses da vacina Sputnik V.

O Consórcio Nordeste mantém negociações com Ministério da Saúde e Advocacia Geral da União para que as vacinas sejam repassadas e integrem o Programa Nacional de Imunização (PNI).

Destes dois movimentos, duas grandes lições já podem ser extraídas. A primeira é a necessidade de os entes federados que têm sintonia entre si, devem estar preparados para compras compartilhadas, sendo tal expediente uma poderosa ferramenta de gestão pública.

Nesse sentido, as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamento de municípios limítrofes poderiam, igualmente, se constituir em consórcios públicos, definindo, entre seus objetivos estatutários, a possibilidade de compras públicas compartilhadas mediante processo licitatório, por dispensa de licitação ou inexigibilidade no caso de robusta justificativa e vasta fundamentação jurídica.

A segunda lição é que a adesão consorciada de diversos entes federados pode ser forte instrumento de articulação de políticas públicas integradas, visando à promoção da integração regional e o bem-estar social e a saúde da coletividade de determinada região.

Dessa forma, no caso dos municípios, o lobby institucional, dentro das normas republicanas, visando atender o interesse da coletividade, através de consórcios públicos, torna-se uma ferramenta legal importante para pressão nos casos de omissão de trabalho dos Estados e da União.

O coronavírus continua assombrando cerca de 220 milhões de brasileiros. É preciso vontade política para utilizar os instrumentos jurídicos que já estão disponíveis para esse enfrentamento.

Marcelo Souza é advogado e consultor jurídico, atualmente exerce o cargo de secretário municipal de Administração de Louveira e professor de Direito Administrativo na Fundação Santo André


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