Opinião

A LGPD e a nova cultura empresarial

As sanções somente poderão ser aplicadas a partir de 1 de agosto de 2021


ARQUIVO PESSOAL
CAIO NUNCIARONI
Crédito: ARQUIVO PESSOAL

Após um extenso período de vacatio legis, a já não tão recente Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), promulgada em 2018, finalmente entrou parcialmente em vigor em setembro de 2020, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas físicas, assim como o livre desenvolvimento de sua personalidade, alçando a legislação brasileira sobre o tema ao nível europeu, vez que bastante semelhante à General Data Protection Regulation, regulamento assinado pelo Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia em janeiro de 2016.

Parcialmente, pois as sanções previstas na lei somente poderão ser aplicadas a partir de 1 de agosto de 2021, partindo de simples advertência, e podendo chegar até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica, limitada ao valor total de R$ 50 milhões por infração.

Como toda nova legislação abrupta, a LGPD encarou numerosos desafios e resistência por parte do Congresso Nacional e da comunidade jurídica, vez que apresenta uma nova cultura empresarial e parâmetros mínimos a serem observados e respeitados pelas empresas que tratam e/ou operam dados pessoais, desde nomes e endereços até mesmo a prontuários de saúde, histórico de pagamentos e hábitos de consumo.

Afinal, quem nunca recebeu um e-mail ou uma propaganda direcionada, promovendo um material e/ou produto o qual tinha acabado de ser citado em uma roda de amigos, ou pesquisado em uma plataforma online de vendas?

Com a LGPD, este tipo de tratamento de dados somente será permitido ante o enquadramento em uma das situações autorizadas por lei, como, por exemplo, a expressa e clara autorização do titular de tais dados. Caso contrário, a empresa estará cometendo grave atentado ao direito de privacidade dos titulares de dados, sujeitando-se às penalidades previstas nos artigos 52 a 54 da lei.

Muito embora a lei seja claramente um avanço na relação entre consumidores (ou até mesmo potenciais consumidores) e as empresas brasileiras, importante destacar que a mesma não se aplica somente em um âmbito consumerista. O tratamento de dados pessoais em uma relação empresarial também estará sujeito à aplicabilidade da LGPD, seja ele pontual ou em grande escala, seja ele realizado por uma multinacional, por uma pequena escola do bairro ou por uma rede de supermercados regional.

No entanto, a legislação não será aplicável, por exemplo, ao tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente por pessoa natural para fins particulares e não econômicos ou para fins jornalísticos, artísticos ou acadêmicos, assim como ao tratamento realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado, dentre outras restrições à incidência da LGPD previstas no artigo 4º da lei.

Logo, de rigor a implementação de um plano de adequação (compliance) às novas exigências legais, pelo qual serão identificados todos os dados pessoais em posse da empresa, assim como eventuais desarmonias entre a sistemática da sociedade e a própria LGPD, ressaltando os riscos aos quais o empresário atualmente se sujeita e apresentando as soluções de curto e longo prazos.

O plano de compliance também reforçará quais dados pessoais podem de fato ser tratados, ou seja, aqueles que possuem justo motivo e enquadramento legal (Artigo 7º) e aqueles desnecessários e/ou excedentes, os quais não poderão ser objeto de análise e guarda pela empresa.

A existência deste tipo de estrutura legal trará inúmeros benefícios à empresa, tais como a preservação de sua integridade e reputação perante os titulares de dados, a existência de um efetivo gerenciamento de riscos e oportunidades, assim como um diferencial de mercado, ativo de grande valia em um ambiente comercial cada vez mais competitivo e preparado.

CAIO NUNCIARONI é advogado especializado na área de Direito Empresarial, Digital e Startups, bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) e pós-graduando em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Também é integrante da Comissão de Direito Empresarial da OAB de Jundiaí/SP.


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