Opinião

Vírus da covid ameaça pacto federativo

Quando um Poder busca se sobressair a outro, enfraquece-se o Estado


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Marcelo
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Nos últimos dias, estamos vivemos uma série de discussões no âmbito do Direito Constitucional. O excelentíssimo presidente da República Jair Bolsonaro afirmou, em suas redes sociais e para a imprensa, que "lamenta os superpoderes dados pelo Supremo Tribunal Federal aos governadores e prefeitos para decidirem sobre lockdowns".

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, determinou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado para investigar o governo federal por eventuais omissões na condução dos programas de enfrentamento à pandemia. Na véspera da Páscoa, o ministro Kássio Nunes Marques, monocraticamente, concedeu liminar em ação da Associação Nacional dos Juristas Evangélicos que contestava decretos estaduais e municipais que limitavam cultos e celebrações religiosas para conter o coronavírus. Posteriormente, foi julgado o mérito pelo Pleno do STF mantendo a constitucionalidade dos decretos estaduais e municipais que proibiram atividades religiosas coletivas durante a pandemia.

Porém, todos esses fatos não possuem nenhuma discussão efetivamente concreta e confundem o cidadão comum que, por não conhecer o funcionamento institucional do País e as regras de Direito Constitucional, faz interpretação da forma que lhe convém ou, ainda, adota a postura e o pensamento da figura pública que mais que lhe agrada.

Com o devido respeito ao presidente da República, não há fundamento constitucional algum em sua fala em que afirma que "o STF concedeu superpoderes aos governadores e prefeitos". Afinal, vivemos numa Federação onde os entes federados (municípios, Estados, Distrito Federal e a União) têm autonomia administrativa.

No caso da decisão do ministro Luís Roberto Barroso, este simplesmente faz valer o direito da minoria parlamentar (CPI é um instrumento para garantir o direito das bancadas e parlamentares de investigar fato determinado), pois foi protocolado no Senado, no início de fevereiro, requerimento de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito assinado por 31 senadores - quatro a mais do que as 27 assinaturas exigidas para a instalação.

Portanto, conforme o Regimento Interno do Senado, o requerimento deve ser lido em plenário e instaurada a CPI imediatamente após a leitura. Sendo assim, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deveria ter dado andamento ao procedimento. Assim, como se vê, o ministro Barroso não entrou, em nenhum momento, no mérito da CPI - ele simplesmente garantiu a execução do próprio Regimento Interno do Senado e da Constituição.

Particularmente, entendo a CPI ser totalmente desnecessária, neste momento, por dois motivos: o primeiro é que vivemos uma restrição de trabalho físico, que não permite o funcionamento total do Senado; o segundo motivo está traduzido no próprio objeto da CPI - que, segundo o requerimento,seria instaurada para "apurar ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia da covid-19 no Brasil e, em especial, do agravamento da crise sanitária no Amazonas, com a ausência de oxigênio para os pacientes internados".

Entendo que o objeto da investigação, da maneira como foi proposto, é muito amplo e deveria focar num fato concreto, como exemplo a ausência de oxigênio.

Nesse emaranhado político, agora me detendo na decisão monocrática do ministro Nunes Marques, este não deveria ter analisado o mérito da ação da Associação, haja vista que o Pleno do STF decidira que a União, estados, Distrito Federal e os municípios possuem competência concorrente na área da saúde pública para realizar ações de combate à proliferação do coronavirus. Desta forma, prefeitos e governadores podem adotar medidas conforme a realidade de cada localidade.

Desta forma, com o mais profundo respeito ao ministro Nunes Marques, decisões deste tipo, mesmo não sendo sua vontade, configuram ativismo político do Judiciário - e o nosso passado está repleto de casos semelhantes, com enorme prejuízo para a Nação.

A harmonia entre os três Poderes é garantia da soberania popular. Porém, a cada episódio em que um Poder busca se sobressair sobre outro, há um enfraquecimento do Estado Brasileiro num todo.

Como consequência, o cidadão comum fica cada vez mais descrente com o funcionamento orgânico da Federação, passando a se multiplicar o pensamento de que "fechar" o Supremo Tribunal Federal ou concentrar poderes em apenas uma figura política seja a solução para todos os problemas de nossa Nação.

Marcelo Silva Souza é advogado e consultor jurídico. Professor de Direito Administrativo na Fundação Santo André.


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