Opinião

A CPI da covid

Cumpridas as formalidades legais, a CPI deve ser instalada


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SISTEMA PENITENCIARIO FABIO JACYNTHO SORGE
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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, determinou na última quinta-feira que o Senado Federal instale uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar a conduta do governo federal, no enfrentamento da pandemia.

Tenho profundas reservas a atuação de Barroso como magistrado, pois penso que ele tem uma grande tendência de ignorar o texto constitucional e decidir conforme a sua opinião sobre o caso em julgamento. O famoso decido conforme a minha consciência, pouco importando o que está na lei.

Porém, desta vez, penso que o ministro acertou. A Constituição Federal, em seu artigo 58, parágrafo 3º, prevê que: "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."

Isso significa que para criar uma CPI são necessários: o requerimento de um terço dos membros da Câmara ou do Senado, um fato determinado a ser apurado e um prazo certo para a sua duração.

Não se exige juízo de conveniência ou oportunidade por parte do presidente da casa legislativa que cria a comissão. Ou seja, cumpridas as formalidades legais, a CPI deve ser instalada.

Assim, a manifestação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco sobre a inconveniência da criação da comissão, por entender que seria "um ponto fora da curva" e que "pode ser o coroamento do insucesso nacional no enfrentamento à pandemia" é mero chororó político.

E falando nisso, a reação do presidente Bolsonaro, como sempre, foi a pior possível. Em relação a Barroso, Bolsonaro afirmou que "falta-lhe coragem moral e sobra-lhe imprópria militância política". O mandatário disse ainda que a CPI é apenas para apurar as ações do governo federal e não dos governadores. Finalmente, sendo o mesmo Jair de sempre, o presidente pressionou o senador Jorge Kajuru a ingressar com pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal.

No diálogo divulgado por Kajuru, Bolsonaro fala mais de uma vez sobre a necessidade do contra-ataque ao STF. "Você pressionou o Supremo, né?", disse. "Sim, claro. Entrei ontem, às 17h40", responde o senador. E Bolsonaro conclui: "Parabéns para você". Assim como o ministro Luís Roberto Barroso obrigou o Senado a instalar a CPI, o objetivo é forçá-lo a também determinar a análise dos pedidos de impeachment contra os ministros do STF.

Não deixa de ser irônico que o então deputado Jair Bolsonaro, em 2007, defendeu que o STF determinasse a abertura da CPI do Apagão Aéreo no governo Lula.

No próxima quarta-feira, o plenário do Supremo Tribunal Federal irá decidir se confirma a liminar concedida por Barroso, a tendência, diante da clareza do texto constitucional, é que isso ocorra.

Uma CPI para investigar a atuação do governo federal na pandemia é fundamental. O país tem 353 mil mortes, com seguidas quebras de recorde de mortes diárias. São quase 3 mil falecimentos por dia. A vacinação ainda é lenta, com apenas 11% do total da população vacinada.

Há evidente responsabilidade do governo federal no assunto, em especial pelo deliberado boicote do presidente às medidas de isolamento social e a inexplicável demora na compra das vacinas. Uma atuação mais racional do governo federal teria feito com que tivéssemos um número de mortes muito menor. Isso não quer dizer que os governos estaduais ou municípios não possam ser investigados ou estejam inumes a críticas. Mas, tendo em vista o âmbito local, o normal seria a instalação de CPIs nas Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores e não no parlamento federal, como quer o presidente.

Torço para que a instalação da CPI mude a política federal de enfrentamento da pandemia, pois do jeito que estamos, iremos ser o país com mais mortes por covid do planeta.

FÁBIO JACYNTHO SORGE é defensor público do estado de São Paulo e coordenador da Regional de Jundiaí


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