Opinião

O populismo judicial

Todo magistrado togado deve ter compromisso com a aplicação imparcial da lei


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SISTEMA PENITENCIARIO FABIO JACYNTHO SORGE
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Com a crescente judicialização da política, fenômeno que ocorre há alguns anos no Brasil, os ministros do Supremo Tribunal Federal se tornaram personalidades públicas. A transmissão das sessões de julgamento pela TV Justiça fez com que os magistrados da nossa Corte Suprema ganhassem um protagonismo que nunca tiveram. Votos e posições são discutidos por diversas pessoas, várias delas sem qualquer experiência jurídica. Quando o julgamento aborda um político conhecido, como o ex-presidente Lula ou uma pauta do governo Bolsonaro, por exemplo, a sessão ganha repercussão nacional.

Toda essa exposição tem o seu lado positivo, é importante que a população compreenda como a justiça trabalha, porque toma determinadas decisões, o que a Constituição prevê para determinados assuntos etc. Todavia, há um lado negativo em toda essa publicidade, que a nosso sentir é a explosão do populismo judicial.

Aqui, é importante ressaltar que diferentemente dos Poderes Executivo e Legislativo, o Judiciário, como regra, não obtém sua legitimidade do consenso popular, ou melhor da vontade da maioria. Juízes não são eleitos, como são os deputados, senadores, vereadores, prefeitos, governadores e o presidente da república. Portanto, não cabe a eles buscar legitimação popular ou ouvir a "voz das ruas" para decidir. Aliás, vale lembrar que o Judiciário tem o Tribunal do Júri em sua estrutura, exatamente para dentre outras coisas, propiciar a participação popular em suas decisões.

Na verdade, todo magistrado togado deve ter um compromisso com a aplicação imparcial da lei, bem como da Constituição Federal, mesmo que isso signifique absolver alguém, quando a opinião pública, a imprensa e as forças políticas pedem uma condenação sem provas, ou condenar uma pessoa, quando existem elementos que autorizem essa decisão, mas há um pedido geral de absolvição. Daí vem a ideia de Poder Judiciário como contra majoritário.

Não é uma tarefa fácil, na medida em que há uma tendência natural em todos nós, de tomar partido em qualquer debate e ainda como seres sociais que somos, procuramos a aprovação pública de nossas atitudes.

Por isso, o legislador dotou a magistratura das garantias constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. E também vedou aos juízes o exercício de outro cargo ou função, exceto uma de magistério, bem como de receber custas ou participação em processo e ainda de dedicar-se a atividade politico-partidária.

Porém, essas garantias não impediram o surgimento e o florescimento do populismo judicial, em todas as instâncias da justiça e até mesmo no Supremo Tribunal Federal.

Por isso, vemos juízes decidindo conforme a "voz das ruas", combatendo o crime ou a corrupção, em processo de simbiose com os órgãos policiais ou de acusação. O populismo judicial trai a fonte de legitimidade da jurisdição, que é a apuração imparcial da verdade, consequência de sua independência de julgamento. O magistrado deixa de ser juiz e virá parte, delegado ou promotor de justiça, tornando o processo uma verdadeira farsa, ou melhor, um jogo de cartas marcadas, em que certamente uma condenação será o resultado.

Daí a nossa preocupação em ouvir manifestações de ministros do Supremo Tribunal Federal, a favor do combate à corrupção, como o presidente Fux ou ainda de magistrados da corte que, ao serem contrariados, alegam que os colegas não estão colaborando com essa luta, como o ministro Barroso. Que a corrupção deve ser combatida não há qualquer dúvida, a questão é que a forma de fazer é com uma apuração isenta e com um juiz imparcial.

Mas vale lembrar que o populismo judicial gera dividendos políticos aos magistrados que a ele aderem, aprovação popular, bons editoriais na imprensa, convites para eventos e palestras e até mesmo para cargos públicos.

Todavia, não podemos esquecer que juízes devem ter compromisso com a lei e Constituição, não podendo se comportar como Pilatos, lavando as mãos para uma injustiça, somente para fazer a vontade da multidão.

FÁBIO JACYNTHO SORGE é defensor público do estado de São Paulo e coordenador da Regional de Jundiaí


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