Opinião

Censo a cada 10 anos é determinação legal

A distribuição dos recursos do FPM ocorre com base no número de habitantes


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Marcelo
Crédito: divulgação

Depois de ter sua realização suspensa em 2020, o Censo Demográfico voltou a ser adiado pelo governo federal "por conta da ausência de recursos financeiros".

O Censo deve ser realizado a cada dez anos pelo IBGE. A realização desse levantamento de dados é uma exigência legal, cuja finalidade é coletar informações socioeconômicas para a manutenção do pacto federativo, com a correta divisão de recursos e o estudo do público-alvo a ser beneficiado pelas políticas públicas implantadas nas três esferas de governo.

A Lei nº 8.184/1.991, sancionada pelo então presidente Fernando Collor, dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censo Econômicos. Vejamos:

Art. 1° A periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos, realizados pelo IBGE, será fixada por ato do poder Executivo, não podendo exceder a dez anos a dos censos demográficos, e a cinco anos a dos censos econômicos.

Art. 2° A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizará, tendo como referência o ano de 1991, os seguintes censos:

a) Censo demográfico (população e domicílios);

b) Censo econômico (agropecuário, industrial, comercial e de serviços).

Como se verifica pela leitura do Art. 1º, há um mandamento legal de que o procedimento de recenseamento demográfico não poderá exceder a dez anos e que o presidente da República, via decreto, definirá o ano em que será realizado o Censo Demográfico, não podendo ultrapassar dez anos do último levantamento.

Fundamental destacar ainda que, conforme o Art. 85, inciso VII da Constituição Federal, a ausência de realização do censo demográfico pode configurar um ilícito de responsabilidade do presidente da República:

"Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

(...)

VII - o cumprimento de leis e das decisões judiciais".

Particularmente, entendo que a alegação de ausência de recursos orçamentários é motivo extremamente relevante e justificável para a não realização do recenseamento, tendo em vista que é o Executivo Federal quem conhece as despesas correntes da União e se haverá receita para a implementação das políticas públicas. Além disto, somente configura crime de responsabilidade se comprovadamente o ato é doloso e atenta contra a Constituição Federal, ou seja, é necessária comprovação de má-fé.

Contudo, para a perfeita execução de políticas públicas, a não realização do Censo afeta de forma significativa a distribuição de recursos, atrasa o desenvolvimento do país e impede de ajuste os programas federais.

Os municípios são os mais afetados de diversas formas. Aqui, basta lembrar que a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ocorre com base no número de habitantes.

Outra situação que estamos presenciando agora diz respeito à distribuição das vacinas contra o coronavírus. Para a distribuição do imunizante, estão sendo consideradas as informações disponíveis no Censo Demográfico de 2010 - e muitos municípios estão recebendo vacinas em número inferior ao necessário por conta do cálculo do IBGE não ter sido atualizado nos últimos dez anos.

Ressalto, ainda, que os números do Censo Demográfico são de extrema importância para a definição do número de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, haja vista que é através da contagem da população que se define o total de cadeiras de vereadores num município e o número de vagas de deputados federais e estaduais. Além disso, com informações reais sobre a população brasileira, é possível definir as áreas prioritárias de investimentos públicos da União, estados e municípios.

Passada a pandemia da covid-19, também é provável que o total da população considerada 'pobre' no Brasil deva aumentar de forma avassaladora - e a gestão do programa Bolsa Família igualmente leva em consideração as informações do IBGE.

Sendo assim, a falta de realização do Censo impede a eficácia no trato da coisa pública e distorce a realização das políticas públicas, podendo levar municípios a receber menos recursos federais, pois as informações populacionais terão de esperar pela atualização - pois, como já destaquei, os dados mais atualizados se referem ao Censo Demográfico de 2010.

MARCELO SILVA SOUZA é advogado e consultor jurídico. Professor de Direito Administrativo na Fundação Santo André.


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