Opinião

Reforma administrativa deve ser a próxima da fila

Gastos públicos com investimentos estão sendo sacrificados


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ARTISCULISTA VANDERMIR FRANCESCONI JUNIOR
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O impasse em torno da Lei Orçamentária Anual de 2021 ilustra uma situação preocupante que vem ganhando cada vez mais força: o conflito entre as demandas crescentes para gastos e a constatação que os recursos são escassos. Neste ano, o imbróglio ganhou tintas surrealistas porque foram subestimadas despesas obrigatórias, como pagamento de aposentadorias, de modo a acomodar emendas parlamentares. Será que alguém de fato imaginou que o governo deixaria de pagar os aposentados?

A solução encontrada foi na base do jeitinho brasileiro. Corta um pouco daqui, segura na boca do caixa dali e vamos ver se dá certo. Por essas e outras, não é de hoje que o orçamento é chamado de "peça de ficção". O fato é que o gigantismo do estado brasileiro não cabe nas suas receitas. As despesas obrigatórias consomem 93% dos gastos do governo federal, restando, portanto, poucos recursos para o funcionamento da máquina pública e para os investimentos federais em áreas importantes, como obras de infraestrutura, tecnologia e inovação.

Nos últimos anos os gastos públicos com investimentos estão sendo sacrificados. Entre 2010 e 2014, governo federal investia anualmente um montante da ordem de R$ 70 bilhões. Agora, a previsão contida na lei orçamentária de 2021 aponta para apenas R$ 38,5 bilhões. E vale ressaltar que todos os gastos referentes à pandemia, seja de saúde, seja para medidas de socorro às pessoas, como o auxílio emergencial, ou às empresas, como o programa de flexibilização das leis trabalhistas e as linhas de crédito especiais, estão contidas num orçamento paralelo.

Em 2020, o déficit do setor público ficou próximo a R$ 750 bilhões e as projeções apontam para um déficit em torno de R$ 250 bilhões em 2021. Além disso, as previsões mostram que o cenário de déficit não será revertido até 2030. E dívida pública, que está atualmente próxima a 90% do PIB, também não se estabiliza até o fim da década.

Nada faz crer que a pressão por mais gastos diminuirá. A Constituição de 1988 possibilitou que o país olhasse para seus desassistidos ao criar uma rede de proteção social. A pandemia mostrou o valor do Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo. Que continuará sendo de suma importância para tratar as sequelas da covid-19 que deverão persistir por anos, em virtude da necessidade de tratamento de fisioterapia, doenças psicossomáticas, condições crônicas que pioraram por falta de acompanhamento médico etc.

Por isso, nesse contexto, não podemos esquecer dos privilégios existentes na nossa sociedade. Por este prisma, o sistema previdenciário era um dos vilões, um gerador de desigualdades. A Reforma da Previdência foi finalmente realizada, depois de duas décadas de discussão, no primeiro ano do governo Bolsonaro, em rara convergência no Congresso Nacional para tema tão polêmico. A reforma aprovada tornou o sistema mais justo e garantiu uma economia de R$ 855 bilhões em uma década.

Outro flanco de privilégios e alta despesa é a própria estrutura da máquina estatal. Para torná-la mais moderna, eficiente e combater privilégios é preciso fazer a reforma administrativa. O governo já enviou ao Congresso uma proposta de reforma que poderá resultar em economia entre R$ 673 bilhões e R$ 816 bilhões ao longo de dez anos, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). O texto só vale para novos servidores e abrange funcionários da União, estados e municípios. Retira penduricalhos salariais, proíbe aumentos retroativos e restringe as carreiras de Estado, entre outras medidas.

Os novos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) já declararam que a reforma administrativa terá preferência e deverá ter uma tramitação mais rápida que a reforma tributária. Há a possibilidade de que possa ser apreciada até meados do ano exatamente porque há mais consenso em torno dela. A aprovação desta reforma será uma sinalização econômica importante e trará um ambiente de maior previsibilidade para os investidores. Também resultará em um Estado mais enxuto, mais eficiente e mais justo.

VANDERMIR FRANCESCONI JÚNIOR é primeiro diretor-secretário da Fiesp e do Ciesp


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