Opinião

O Marco Legal das Startups

Investidores-anjo não serão considerados sócios da startup


ARQUIVO PESSOAL
CAIO NUNCIARONI
Crédito: ARQUIVO PESSOAL

Prometendo incentivos significativos ao setor do empreendedorismo inovador brasileiro, o projeto de lei nº 146/19, que institui o chamado "Marco Legal das Startups" fora aprovado de forma unânime pelo Senado em 21 de fevereiro de 2021 com emendas pontuais ao texto originalmente apresentado pela Câmara dos Deputados, casa legislativa à qual retornará para nova análise pelos parlamentares.

Carregado de grandes expectativas dos investidores e do mercado financeiro, o projeto de lei procura também estabelecer conceitos e regras básicas ao segmento, os quais antes navegavam em zonas cinzentas da legislação, o que trazia grande insegurança jurídica tanto às startups quanto aos seus potenciais parceiros.

Por exemplo, a nova lei finalmente consolidaria os critérios de enquadramento e caracterização das empresas startups: somente seriam assim consideradas as empresas que, cumulativamente, possuam receita bruta anual inferior a dezesseis milhões de reais (ou valor proporcional, se em período menor); no máximo dez anos de inscrição perante o CNPJ; e declaração em seu ato constitutivo e/ou alterador de que de fato utiliza modelo de negócio inovador para a geração de produtos ou serviços, ou se enquadre no regime especial Inova Simples.

O texto legal também esclarece de uma vez por todas: os investidores-anjo não serão considerados sócios da startup, e não possuirão direito de gerência e/ou a voto na assembleia.

Este último tópico é de extrema relevância, pois não somente garante a autonomia necessária à startup para que esta possa deliberar em favor de seus interesses como sociedade (e não unicamente os interesses econômicos de seus investidores), mas como também assegura a proteção legal dos investidores-anjo, ao estabelecer que estes não responderão por qualquer dívida da sociedade, inclusive em caso de recuperação judicial, de desconsideração da personalidade jurídica ou até mesmo de execuções trabalhistas.

No entanto, muito embora a proposta apresentada pelo projeto de lei seja claramente um avanço se comparada aos modelos comerciais atualmente praticados no Brasil, a sensação de parcela do setor é de frustração.

Felipe Matos, presidente da Associação Brasileira de Startups (ABStartups) afirma que "avançamos muito pouco perto da oportunidade e da necessidade(...) é uma pena que os pontos que realmente tirariam o país de uma posição atrasada na comparação com o mundo acabaram não sendo incorporados", finaliza.

No mesmo sentido, Italo Nogueira, presidente da Federação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro) asseverou: "nunca imaginamos que um projeto tão bom, poderia ficar tão ruim a cada dia e a cada movimentação nas casas legislativas. A supressão do capítulo de stock options e dos incentivos de natureza tributária só demonstra a incapacidade e a incompreensão dos nossos legisladores no tocante ao futuro da inovação".

Como acima destacado, dentre alguns pontos não abordados pelo Marco Legal das Startups, que provocaram tal frustração, destacam-se a falta da equiparação dos investimentos em startups a outros que possuem isenção tributária (como as Letras de Crédito Imobiliário - LCI e as Letras de Crédito do Agronegócio - LCA), e a exclusão das sociedades anônimas do rol de tipos societários elegíveis ao enquadramento.

Ainda, a retirada do texto original que tratava das chamadas Stock Options, modelo de remuneração que permite às empresas oferecerem aos seus funcionários a opção de compra de ações da mesma, visando engajá-los no crescimento da empresa, também certamente não provocou uma recepção positiva do texto aprovado.

Independentemente da irresignação de parte dos empresários brasileiros, a aprovação do atual texto do projeto de lei nº 146/19 parece iminente, muito embora a Câmara dos Deputados ainda não tenha se manifestado quanto à previsão da nova análise da proposta emendada pelo Senado, a qual será posteriormente encaminhada para a sanção presidencial antes de entrar em vigor.

CAIO NUNCIARONI é advogado especializado na área de Direito Empresarial, Digital e Startups, bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) e pós-graduando em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Também é integrante da Comissão de Direito Empresarial da OAB de Jundiaí/SP.


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