Opinião

Tudo bandido?

Não existe pena de morte em tempos de paz no Brasil


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SISTEMA PENITENCIARIO FABIO JACYNTHO SORGE
Crédito: divulgação

Na última quinta-feira, uma operação policial na comunidade do Jacarezinho, na cidade do Rio de Janeiro, terminou com a morte de 28 pessoas, um policial civil e outros 27 moradores da localidade.

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, em raro momento de concordância com o presidente, Jair Bolsonaro, ao comentar os resultados da operação, na última sexta-feira, disse em relação aos mortos: "Tudo bandido! Entra um policial numa operação normal e leva um tiro na cabeça de cima de uma laje. Lamentavelmente, essas quadrilhas do narcotráfico são verdadeiras narcoguerrilhas, têm controle sobre determinadas áreas e é um problema da cidade do Rio de Janeiro." O presidente, na manhã desta segunda-feira, seguiu pelo mesmo caminho, ao dizer em seu perfil, nas redes sociais que: "Ao tratar como vítimas traficantes que roubam, matam e destroem famílias, a mídia e a esquerda os iguala ao cidadão comum, honesto, que respeita as leis e o próximo. É uma grave ofensa ao povo que há muito é refém da criminalidade. Parabéns à Polícia Civil do Rio de Janeiro! Nossas homenagens ao policial civil André Leonardo, que perdeu sua vida em combate contra os criminosos. Será lembrado pela sua coragem, assim como todos os guerreiros que arriscam a própria vida na missão diária de proteger a população de bem. Que Deus conforte os familiares!"

Vale lembrar que simplificação da situação em uma luta do bem contra o mal, pelos dois mandatários do país, mostra como pouco se compreende a questão da segurança pública e um apoio irrestrito à política de confronto escolhida como solução para a questão há décadas e que tantos problemas nos causa.

De início, ressaltamos que a Polícia Civil existe para investigar os fatos tidos por criminosos, apontar os eventuais autores e colher os indícios materiais deixados pelo crime. Cumprida essa etapa, o resultado da investigação é encaminhado para o Ministério Público que irá decidir se denuncia o indiciado, se arquiva o inquérito (caso faltem elementos que comprovem a responsabilidade penal do investigado) ou ainda se pede outras diligências ou, por fim, se oferece acordo de não persecução penal (nas hipóteses previstas na lei). Por fim, será o Poder Judiciário, por seus juízes ou jurados que irá avaliar se o acusado tem responsabilidade penal, se deve ser condenado ou absolvido.

Não existe pena de morte em tempos de paz no Brasil e a Polícia Judiciária não é verdugo de ninguém. Qualquer pessoa, tenha ou não antecedentes criminais, se estiver cometendo um crime, deve ser presa, sendo que isso também vale para aqueles que tem uma ordem de prisão expedida contra si.

Todavia, policiais não estão autorizados a usar força letal contra ninguém, a menos que seja para que se defenderem de eventual agressão do suspeito. E, aqui, devem buscar as alternativas menos danosas possíveis, sempre no intuito de preservar a vida de todos, inclusive dos investigados. A força letal só deve ser usada para legítima defesa.

Portanto, o fato dos nossos mandatários pensarem que os mortos são "tudo bandido" não muda a necessidade de uma investigação séria e isenta, para se apurar a conduta dos que faleceram e verificar se, de fato, eles estavam agredindo os policiais civis. Ninguém pode ser morto, porque o presidente ou o seu vice pensam que aquela pessoa é bandida. Vale repetir, não existe carta branca para execuções.

Além disso, esse argumento não se sustenta, já que um terço dos mortos não respondia a processos criminais, conforme pesquisa publicada pelo "Estadão", ou seja, eram indivíduos primários, sem antecedentes criminais. O jornal procurou processos criminais, de tribunal de júri e recursos em segunda instância. Não encontrou nenhuma acusação em nome de Cleyton da Silva Freitas de Lima, Natan Oliveira de Almeida, Ray Barreiros de Araújo, Luiz Augusto Oliveira de Farias, Marlon Santana de Araújo, John Jefferson Mendes Rufino da Silva, Wagner Luiz Magalhães Fagundes, Caio da Silva Figueiredo e Diogo Barbosa Gomes.

Para concluir, lembramos que não se está acusando ninguém de qualquer coisa, apenas se ressaltando a necessidade de uma investigação, para apurar a conduta dos policiais e dos mortos, a fim de se verificar, se de fato houve legítima defesa. Dizer que aqueles que faleceram eram "tudo bandido" não justifica os resultados letais dessa operação que até agora estão sem explicação.

FABIO JACYNTHO SORGE é defensor público do estado de São Paulo e coordenador da Regional de Jundiaí

 


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