Opinião

O direito ao silêncio na CPI

O ônus da prova sempre recai sobre o acusador e não sobre o acusado


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SISTEMA PENITENCIARIO FABIO JACYNTHO SORGE
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Na última semana, o general Eduardo Pazuello depôs perante a Comissão Parlamentar de Inquérito que trata da pandemia da covid. Logo, no início, o ex-ministro da Saúde afirmou que responderia a todas as perguntas que lhe fossem feitas, não fazendo uso do direito ao silêncio, que lhe foi concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowvski, em habeas corpus impetrado pela Advocacia Geral da União.

A secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, conhecida pelo curioso apelido de "capitã cloroquina" que irá depor hoje (25/05), também obteve decisão favorável do STF e poderá fazer uso do direito ao silêncio em seu depoimento, sobre os fatos ocorridos de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, já que ela é investigada em uma ação de improbidade administrativa referente ao caos no setor da saúde no Amazonas, neste período.

Vale lembrar que esse direito abrange somente as situações que poderiam incriminar o general e a secretaria, mas não terceiros.

Essa situação causa perplexidade, afinal de contas, temos em nossa percepção, a sensação de que "quem cala consente" e que todos aqueles que são suspeitos da prática de um crime devem sempre falar. É uma percepção quase intuitiva. Porém, legalmente não é assim que as coisas funcionam.

Isso porque, em um Estado Democrático de Direito, vige o princípio constitucional da presunção da inocência, assim, todas as pessoas quer sejam investigadas ou acusadas de um crime, devem ser tratadas como se inocentes fossem, até que tenham a sua culpa reconhecida por uma decisão judicial, com trânsito em julgado.

Mas não é só. Compete ao estado, aqui normalmente representado pelo Ministério Público, já que a maioria de nossas ações penais é pública incondicionada, comprovar a culpa de alguém em processo criminal. Ou seja, o ônus da prova sempre recai sobre o acusador e não sobre o acusado. É a acusação que deve superar a presunção de inocência e a dúvida razoável e não o acusado que tem que provar a sua inocência.

E mais, o investigado ou réu não tem qualquer obrigação de colaborar com as investigações ou com o processo, pode assumir uma postura passiva, aguardando que o estado produza suas provas, para depois, se quiser, dar a sua versão.

Essa previsão não surgiu do nada, na verdade, é fruto de um processo histórico, já que por muito tempo, se considerou a confissão como a rainha das provas. Por isso, muitas vezes o acusado era agredido, torturado e vilipendiado para assumir a autoria de um delito. Evidentemente que nessas condições, tínhamos confissões, mas elas, por vezes, não correspondiam ao que havia ocorrido. Por isso, o réu passou a ter o direito ao silêncio e a não se incriminar. Assim, juridicamente, quem cala não consente, apenas nada diz, o que são coisas bem diferentes.

Por isso, mesmo figuras bizarras como o general Eduardo Pazuello e a secretária, Mayara Pinheiro, a "capitã cloroquina", tiveram o direito ao silêncio assegurado pelo ministro Lewandowski que nada mais fez do que aplicar um entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal.

Aqui, vale lembrar que a estratégia da CPI de chamar investigados como se testemunhas fossem, não pode servir para burlar as garantias constitucionais de qualquer pessoa, assim, o que vale não é a mera classificação que consta na intimação, mas o efetivo tratamento dado pela comissão.

Não deixa de ser irônico que gente que idolatra a Ditadura Civil-Militar que ficou conhecida por torturar presos políticos, desaparecer com investigados e não respeitar qualquer direito constitucional dos detidos, se socorra do Supremo Tribunal Federal para ter garantido o seu direito ao silêncio. É uma hipocrisia sem tamanho.

De toda a forma, o direito ao silêncio é uma conquista civilizatória de todos nós, assim, mesmo aqueles que dele desdenham ou fazem pouco caso dessa e de outras garantias fundamentais não as perdem. Podem exercê-los ou não, como general Pazuello que respondeu todas as perguntas que lhe foram feitas, sem invocar o habeas corpus.

Por fim, vale lembrar que essas considerações são somente sobre o aspecto criminal da questão, já que, politicamente, o silêncio pode causar diversos prejuízo àqueles que o empregam e isso não se pode evitar.

FÁBIO JACYNTHO SORGE é defensor público do estado de São Paulo e coordenador da Regional de Jundiaí


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