Opinião

A exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins

A exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins aumenta a transparência


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ARTISCULISTA VANDERMIR FRANCESCONI JUNIOR
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No último dia 13 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins. Numa vitória para a indústria, após forte atuação de Fiesp/Ciesp, foi confirmado o entendimento de que o ICMS destacado na nota fiscal é que deve ser retirado da base de cálculo.

Essa decisão se deu no julgamento dos embargos de declaração propostos pela União. Ficou definido também que quem entrou com ações judiciais e processos administrativos até 15/3/2017 (data do julgamento do mérito), questionando a cobrança, tem plenamente assegurado seu pleito, observado o prazo máximo de cinco anos.

Os contribuintes que entraram na Justiça ou acionaram a Receita Federal após esta data terão seus pleitos retroagidos no limite de março de 2017. A questão foi regulamentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no último dia 26 de maio por meio do Despacho 246. A Receita Federal ainda baixará atos normativos após a publicação do acórdão do STF.

Foi uma decisão histórica, fruto de duas décadas de debates só no STF e incontáveis ações judiciais, que tem consequências importantes para o setor produtivo. De imediato, reduz a carga tributária em cerca de R$ 50 bilhões por ano, pois a alíquota do PIS e da Cofins na regra geral é de 9,25% e a arrecadação anual do ICMS é da ordem de pouco mais de R$ 500 bilhões.

A exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins também aumenta a transparência do sistema tributário, uma vez que o torna mais claro e, ao mesmo tempo, cria precedentes para que se coloque um ponto final a outras formas de bitributação existentes aqui no Brasil.

Outro aspecto é que a conclusão do que ficou conhecida como "tese do século" poderá se tornar uma fonte de financiamento para as empresas. Já há notícias de que mercado de compra de créditos e direitos vinculados a ações judiciais superaqueceu com o término do julgamento do STF. Gestoras e bancos de investimentos já estão negociando com companhias interessadas em receber antes os valores que a União precisará devolver.

É importante ressaltar que na raiz dessas questões que trazem insegurança jurídica e atazanam quem quer produzir no Brasil está nosso complicado e irracional sistema tributário. Convivemos com a elevadíssima carga de 33% do Produto Interno Bruto (PIB) contra um percentual entre 20% e 25% em países em desenvolvimento.

A indústria de transformação, tão importante para o crescimento de um país grande e diverso como o nosso, é a mais sacrificada. Paga 45% de tributos sobre o preço final de seus produtos. Por isso, é sempre bom lembrar: quase metade do que o consumidor paga por uma geladeira, por um carro ou por um liquidificador é imposto.

Além de pagarmos mais, nosso sistema é mais complexo. Ranking do Banco Mundial mostra que, no Brasil, se gasta em média 1.501 horas por ano para pagamento de impostos. Em países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômicos (OCDE) o tempo é, em média, de 158,8 horas. Mesmo nos nossos vizinhos da América Latina e do Caribe são 317 horas por ano.

A disfuncionalidade do nosso sistema tributário é o principal item do chamado Custo Brasil, que é a soma dos custos para se produzir aqui e que não existem em outros lugares do mundo. É um fator limitante para o crescimento do país, pois nos deixa em desvantagem diante dos nossos concorrentes.

Uma reforma tributária que elimine essas incongruências e torne mais simples a cobrança de impostos é fundamental para melhorar o ambiente de negócios e estimular o crescimento econômico. Porém, é um debate que se arrasta há anos porque é difícil chegar a um consenso entre todos os atores envolvidos.

Temos agora um momento oportuno para enfrentar a questão tributária brasileira. Na semana passada, os presidentes da Câmara, Arthur Lira, do Senado, Rodrigo Pacheco, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, deram um importante passo para avançar na reforma. Fecharam acordo sobre a tramitação do texto, que será fatiado em várias etapas para facilitar sua aprovação. É uma oportunidade que não pode ser desperdiçada para que não continuemos a debater por décadas teses jurídicas que impactem de forma tão profunda a vida das empresas.

VANDERMIR FRANCESCONI JÚNIOR é primeiro diretor-secretário da Fiesp e do Ciesp


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